“Nada em nossa Constituição será alterado com relação aos direitos dos povos indígenas”, garante a presidenta Dilma Rousseff, em carta enviada às populações indígenas brasileiras. No documento, Dilma relata o recebimento de reivindicações das mãos das lideranças indígenas e afirma que, diante delas, não teve dúvidas sobre a inconstitucionalidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 215/2000. A presidenta ressaltou que sabe dos desafios que precisam ser enfrentados para a demarcação dos territórios indígenas, tais quais devem ser superados, respeitando a Constituição Federal.
Em dezembro do ano passado, cerca de dois mil indígenas protestaram, em Brasília, contra as novas regras apresentadas pelo Ministério da Justiça aos processos de demarcação indígena no País. Na ocasião, os índios entregaram ao governo federal uma carta direcionada à presidente, na qual solicitaram políticas públicas direcionadas a esses povos e o fortalecimento da Fundação Nacional do Índio (Funai), além da inviabilização da publicação de todas as portarias e decretos que ameaçam os seus direitos.
Em sua carta, a presidenta reafirmou o compromisso com as políticas indigenistas e lembrou das conquistas de seu governo, como as políticas afirmativas para o ingresso e permanência de estudantes indígenas nas universidades públicas federais; valorização das culturas indígenas com o Prêmio Culturas Indígenas; e inclusão das famílias indígenas em programas federais como o Bolsa Família e o Minha Casa Minha Vida. Dilma também ressaltou a assinatura dos decretos que criam a Política Nacional de Gestão Ambiental e Territorial em Terras Indígenas (PNGATI) e a Conferência Nacional de Política Indigenista.
“Gostaria de dizer a vocês que manteremos os compromissos com o fortalecimento da Fundação Nacional do Índio; com a melhoria do atendimento à Saúde Indígena; com a qualidade da Educação Escolar Indígena; com a articulação para a aprovação, pelo Congresso Nacional, do Conselho Nacional de Política Indigenista e do Estatuto dos Povos Indígenas; com o acesso das comunidades indígenas a políticas nacionais, como o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e outras, além de avançar na regulamentação e aplicação do direito de consulta livre, prévia e informada, conforme a Convenção 169 da OIT”, finaliza.
As promessas da presidenta vieram após diversas denúncias e qualificações negativas a seu governo com relação aos direitos indígenas. Na carta entregue em dezembro último, os índios classificaram que o governo Dilma “poderá passar para a história como um governo verdadeiramente anti-indígena: o que menos demarcou terras indígenas, e o que mais avançou na restrição ou supressão dos direitos dos povos indígenas do Brasil”, diante das recentes iniciativas elaboradas para inviabilizar de vez as demarcações e beneficiar setores como o do agronegócio, mineradoras e empreiteiras.
Os índios também denunciaram, reiteradas vezes, o que chamam de “ataques orquestrados” pelo governo Dilma e parlamentares ruralistas do Congresso Nacional que trabalham “a serviço de interesses privados” contra os seus direitos sagrados à terra, territórios e bens naturais garantidos pela Constituição.
A PEC 215/2000, tratada pela presidenta, transfere do Executivo para o Congresso Nacional a decisão final sobre as demarcações de terras indígenas, abrindo prerrogativa para a revisão de processos já homologados – caso do território indígena de Aracruz, norte do Estado – e terras quilombolas e Unidades de Conservação (UCs).
Com a composição da nova legislatura, em que metade da Casa será de deputados ligados ao agronegócio, defensores da proposta, a polêmica da PEC 215 poderá voltar à tona na Casa. Enquanto a bancada ruralista cresceu de 191 deputados atualmente para 263 que assumirão o mandato em 2015, conforme levantamento da Frente Parlamentar da Agropecuária, nenhum indígena foi eleito para a Câmara.
Como já apontado diversas vezes por juristas, o projeto transfere para o Legislativo uma atribuição administrativa típica do Executivo, o que afeta a regra fundamental da separação dos Poderes; prevê a inalienação das terras somente após ratificação do Congresso quando, na verdade a Constituição já estabelece que as demarcações são inalienáveis; e atribui ao Congresso o poder de rever as demarcações já homologadas e retificar os territórios já traçados.
No final do ano passado, a bancada do PT na Câmara dos Deputados divulgou nota em que reiterou sua posição contrária à PEC.
