Não utilizar, em nenhuma hipótese, a ferramenta jurídica Termo de Compromisso Ambiental (TCA) para acordos com as poluidoras Vale e ArcelorMittal e aplicar, como regra, os Termos de Ajuste de Conduta (TAC) e, nos casos de renovação de licenças, única e exclusivamente as condicionantes ambientais. Esses são os principais pontos que embasam a notícia-fato protocolada no Ministério Público Federal (MPF) nessa quarta-feira (20), pela Juntos SOS Espírito Santo Ambiental.
O documento, assinado pelo presidente da entidade Eraylton Moreschi Junior, foi encaminhado ao procurador-chefe do MPF, Júlio César de Castilho Oliveira Costa, de quem a entidade espera providências no sentido de frear a estratégia promovida há anos pelo governo do Estado de utilizar inadequadamente os TCAs, um instrumento do mercado comercial e com resultados ineficientes para a redução da poluição do ar na Grande Vitória.
O Termo de Ajuste de Conduta (TAC), como aponta a entidade, é a ferramenta apropriada para a questão, pois visa uma atuação impositiva e funciona como um mecanismo preventivo e reparatório de lesões aos interesses e direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, além de contribuir para a celeridade e obtenção de um resultado prático efetivo.
Assim como as condicionantes ambientais, que impõem uma série de compromissos aos empresários e são necessárias para manutenção das licenças de operação (LO) de empreendimentos potencialmente poluidores.
Para que virem regras, de fato, a Juntos SOS requer ao procurador-chefe que determine às Promotorias e Centros de Apoio do MPF que garantam a gestão ambiental do Estado por meio dos TACs e condicionantes ou, em último recurso, mantido os Termos de Compromisso Ambiental, que sejam “tão somente com previsão de condicionantes que atendam aos interesses envolvidos”.
A entidade também solicita, no documento, que os Termos de Ajuste de Conduta ou condicionantes, ao contrário do que ocorre hoje, sejam elaborados com participação da sociedade civil, tendo como base as recomendações do relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Pó Preto da Assembleia Legislativa de 2015, ainda não efetivadas. E, ainda, que tenham como ponto de partida a realização de inventários de fontes industriais e gerais da Grande Vitória.
Além disso, a Juntos SOS reivindica a contratação de empresas especializadas em controles de emissões de poluentes, para apresentação de propostas de redução aos “menores níveis possíveis”, valendo-se das tecnologias de ponta do mercado mundial, e com definição de critérios de responsabilização pelo não cumprimento das metas, como penalizações – as poluidoras sequer são fiscalizadas.
As demandas apresentadas pela entidade são também uma luta antiga da população capixaba, que há décadas sofre com os prejuízos à saúde e patrimoniais em decorrência dos elevados índices de emissões. Em ato realizado no último domingo (17), na Praia de Camburi, em Vitória, a Juntos SOS reuniu novas assinaturas contra a assinatura dos TCAs, como também fez em 2016.
As mobilizações da sociedade civil organizada são uma reação aos constantes anúncios do secretário de Estado do Meio Ambiente, Aladim Cerqueira, de que a assinatura de Termos de Compromisso Ambiental com as empresas responsáveis pelos elevados índices de poluição do ar na Grande Vitória, é uma das prioridades do governo Paulo Hartung. Os acordos serão firmados em parceria com os Ministérios Públicos Estadual e Federal.
No início deste ano, a diretora-presidente do Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Iema), Andréia Carvalho, já havia assinado uma Instrução de Serviço criando uma comissão especial com servidores da autarquia, para atuarem na renovação das licenças da Vale e Arcelor.
Tanto no caso dos TCAs quanto das renovações, a Juntos SOS protocolou requerimentos no Palácio Anchieta, porém, sem respostas.
