Foto: Leonardo Sá
Na luta contra a privatização do setor de saneamento e transformação da água em commoditie no mercado internacional, dezenas de entidades, democráticas e populares, ligadas ao setor de saneamento no país, definiriam o dia 31 de julho como o Dia Nacional Contra a MP do Saneamento e lançaram o Manifesto da Frente Nacional pelo Saneamento Ambiental sobre a MP do Saneamento Básico, que já conta com centena de assinaturas, incluindo mais de quarenta entidades do setor.
O alvo é derrubar a Medida Provisória (MP) nº 844/2018, assinado pelo presidente Michel Temer no último dia seis de julho.
A MP modifica duas leis fundamentais para o setor no país, elaboradas e aprovadas após amplo debate democrático com as entidades comprometidas com a qualidade do saneamento brasileiro, com o meio ambiente e a saúde e o bem-estar da população: a Lei Nacional de Saneamento Básico (nº 11.445/2007) e a que cria a Agência Nacional de Águas (ANA – Lei nº 9.984/2000).
O objetivo do governo Temer é implementar o Programa Nacional de Desestatização das Empresas Estaduais de Água e Esgoto e, desta forma, agilizar a privatização das empresas estaduais de água e esgoto e dos serviços públicos municipais da área, como a Companhia Espírito-Santense de Saneamento (Cesan).
Sendo que, num primeiro momento, o que já está em vigor com a MP é a impossibilidade dos municípios renovarem ou firmarem contratos diretamente com as companhias, devendo abrir chamamento público para que empresas privadas interessadas possam participar da licitação.
Atualmente, 40 municípios capixabas, incluindo a capital Vitória, estão com contratos vencidos com a Cesan e vulneráveis aos malefícios da MP. Apenas doze estão com contratos atualizados. Desses 52 no total, menos de dez são superavitários, sendo a maioria esmagadora sustentada por esses sete, por meio do subsídio cruzado, em que a Cesan investe o lucro que obtém nos municípios superavitários, na sustentação dos serviços prestados nos municípios deficitários.
A MP acaba com esse subsídio cruzado, permitindo que as empresas privadas participem do processo licitatório apenas nos superavitários, deixando a Cesan apenas nos mais pobres, o que certamente levará a Companhia à falência, fazendo com que os serviços sejam assumidos pelas prefeituras, que não terão condições de realizá-lo, trazendo sérios problemas para o meio ambiente e a saúde das populações mais vulneráveis.
No manifesto, as entidades afirmam que “não se pode aceitar que este governo federal, visando implementar a privatização da área de saneamento básico no País, imponha alterações profundas e complexas, que de forma casuística mutilam e desfiguram completamente a Lei Nacional de Saneamento Básico, por meio de Medida Provisória, atropelando a Constituição Federal”
E enfatizam que “as mudanças no marco regulatório devem ser orientadas para assegurar os direitos humanos à água e ao saneamento nos termos declarados pela Organização das Nações Unidas-ONU com o apoio do Brasil e, assim, garantir o acesso a todos os cidadãos à água e a serviços públicos de saneamento básico de qualidade de forma universal e integral”.
Mobilização
O documento está aberto à adesão de outras pessoas, físicas e jurídicas, que queiram se somar à mobilização dos “setores democráticos e populares da sociedade brasileira” na luta “contra mais essa supressão de direitos que o governo federal quer desfechar contra a já tão sofrida população brasileira, desta vez na área de saneamento básico”.
No dia 31, as seções estaduais da Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental (Abes), em parceria com a Associação Brasileira de Agências de Regulação (Abar), a Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento (Aesbe) e a Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento (Assemae), realizarão em várias capitais do Brasil eventos abertos ao público, das 10h às 12h, para esclarecer a sociedade sobre as consequências da MP para o setor de saneamento.
Durante toda essa semana as entidades também realizam diversas reuniões em Brasília, para estruturar uma estratégia de mobilização nacional para sensibilizar o Congresso Nacional a derrubar a MP, quando a mesma entrar em votação.
