Entidades que representam empresas públicas de saneamento e trabalhadores do setor encaminharam uma carta para os senadores reivindicando a suspensão da tramitação do PL 4.162/2019 enquanto durar a pandemia do coronavírus. O projeto de lei busca alterar o Marco Legal do Saneamento no Brasil.
Na carta, as entidades afirmam que no contexto de pandemia não há as condições mínimas para que as discussões em torno do PL 4162/2019 ocorram de forma participativa e abrangente. A aprovação do texto sem o devido debate com a sociedade, seus representantes e entidades do setor, segundo a carta, pode causar prejuízos para a normalidade da prestação e expansão dos serviços de saneamento básico.
Representante do Espírito Santo na diretoria da Federação Nacional dos Urbanitários (FNU), que também assina o documento, Fábio Giori afirma que a reivindicação feita aos senadores surgiu da necessidade de impedir a tentativa do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), de levar o projeto para votação em plenário virtual.
De acordo com Fábio Giori, o PL tem o objetivo de privatizar o saneamento, pois tem como ponto central o fim dos contratos de programa. “Contrato de programa nada mais é do que uma dispensa de licitação, prevista na Constituição, na lei de licitações e na lei de diretrizes nacionais de saneamento básico. Consiste no município poder aprovar uma concessão para uma companhia estadual de saneamento sem necessidade de licitação, como um consórcio entre entes públicos, um contrato com obrigações e deveres mútuos a serem cumpridos. O PL quer obrigar os municípios a licitar”, explica.
Fábio destaca que uma empresa pública não tem condições de competir em pé de igualdade com as privadas, já que é regulada por diversos órgãos de controle, compra por licitação, contrata por concurso público, não tendo a mesma celeridade que uma empresa privada, que compete dentro da lógica de mercado. “As privadas compram onde querem, contratam e demitem quando querem, inclusive, contratando novos funcionários com salário menor, tendo facilidade de dar desconto”, diz.
Fábio acrescenta que as empresas públicas estaduais trabalham com o subsídio cruzado. “Municípios da Grande Vitória, como Cariacica, Vila Velha, Serra, Vitória, Viana e Guarapari, são superavitários, o que é investido dá retorno e ainda sobra lucro. A Cesan [Companhia Espírito-Santense de Saneamento], como empresa pública que presta um papel social no serviço de saneamento, utiliza esse lucro para investir em municípios deficitários, pois o objetivo da Cesan não é o lucro, é a prestação de serviço”, diz.
Diante disso, para Fábio, acabar com os contratos de programa é forçar a privatização, possibilitar que a iniciativa privada possa escolher os municípios onde vai atuar. “A iniciativa privada vai disputar licitação nos municípios que dão lucro, embolsar esse dinheiro, e não disputar licitação nos deficitários. Vai acabar levando as companhias estaduais à falência, pois elas não conseguirão fechar contrato com os municípios superavitários, consequentemente, não terão recursos atender aos deficitários. Os municípios, que estão quebrados, não terão condições de fazer investimento em saneamento para atender a demanda”, explica.
O diretor do Sindicato dos Trabalhadores em Água, Esgoto e Meio Ambiente do Espírito Santo (Sindaema), João Batista Ramos, destaca que para prestar o serviço de saneamento, os municípios terão que aumentar as tarifas para poder se autossustentar. Ele acrescenta que as empresas públicas cumprem um papel social em tempos de calamidade pública, como o da pandemia de coronavírus. “A Cesan deu isenção de pagamento sem suspensão do serviço por três meses para quem tem tarifa social. As empresas privadas não estão fazendo isso”, relata.
O Espírito Santo é representado no Senado por Rose de Freitas (Podemos), Fabiano Contarato (Rede) e Marcos do Val (Podemos).
