O governo do Estado e a União manifestaram desinteresse em integrar ação civil pública ambiental que tramita na 3ª Vara Cível de Vitória e tem como ré a Samarco/Vale-BHP Billiton. Movida pelo Ministério Público Federal no Estado (MPF-ES), cobra ações de proteção da foz do rio Doce em Regência, Linhares (norte do Estado), e das unidades de conservação (UCs) Comboios, Santa Cruz e Costa das Algas.
O Ministério Público considera a decisão surpreendente, já que o governo do Estado e a União ajuizaram, junto com o Estado de Minas Gerais, uma ação de responsabilidade civil em face da Samarco pelos mesmos fatos na 3ª Vara Cível do Distrito Federal.
A ação requer que sejam adotadas medidas que preservem ou minimizem, de acordo com as peculiaridades de cada área (mangues, praias e UCs), a foz do rio Doce, a Reserva Biológica (Rebio) Comboios e a Área de Proteção Ambiental (APA) Santa Cruz e Costa das Algas, que somam mais de 130 mil hectares, além do Refúgio de Vida Silvestre (RVS) de Santa Cruz.
O MPF pretende, assim, garantir a recuperação do dano ambiental e a implementação imediata, por parte da empresa, de um plano de ação com este objetivo.
Mas, apesar dos inúmeros impactos ao Espírito Santo do crime do rompimento da barragem em Mariana (MG), o governo Paulo Hartung e o Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Iema) não manifestaram interesse na ação, nem a União, o Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio).
A consulta aos órgãos, segundo o MPF, foi feita após a audiência pública realizada na Capital no último dia 24 de novembro, convocada pelo Rodrigo Reiff Botelho diante da necessidade de exigir da Samarco/Vale-BHP a comprovação das ações executadas para minimizar os impactos da onda de rejeitos.
A empresa havia descumprido obrigações do Termo de Compromisso Socioambiental firmado com os Ministérios Públicos Estadual (MPES), Federal (MPF-ES) e do Trabalho (MPT-ES), como inserir em cada UC federal situada na região da foz do rio Doce pelo menos três pontos de amostras de monitoramento da qualidade da água para garantir a mitigação dos impactos e encaminhar à gestão das unidades documentação completa do monitoramento e das medidas ambientais.
Em decisão do dia 16 deste mês, o juiz acatou requerimento da Samarco/Vale-BHP para retirada das barreiras de contenção instaladas na foz do rio Doce, cuja eficiência sempre foi contestada pela sociedade civil organizada.
A empresa alegou, para isso, que monitoramentos recentes apresentados em reunião com representantes do Ibama e ICMBio constataram “a diminuição na eficiência da barreiras, com a homogeneização da turbidez promovida pelo movimento das águas do interior do estuário, o que é regida pelos ventos e marés”. A empresa terá, no entanto, que manter a contenção nos “locais mais sensíveis ambientalmente”.
O juiz também aguarda respostas “categóricas” do MPF e da empresa em relação ao aditamento do Termo de Compromisso Socioambiental, debatido na audiência. “Lamentavelmente, ambas as partes neste processo manifestaram-se de forma lacônica acerca das tratativas”, pontuou, alertando que “trata-se ação civil pública de alta relevância e relacionada a um dos maiores desastres ambientais do País, com grande potencial de dano sobre o ecossistema marinho”.
