Nas eleições de 2018, Carta resultou na construção da Política Municipal de Montanha e conclusão do Plano Estadual
Como em 2018, o processo eleitoral de 2022 é terreno fértil para articular a luta pela defesa da agroecologia a partir de sua percepção como elemento catalizador, por excelência, de políticas públicas que efetivamente constroem soluções para múltiplas demandas urgentes e históricas relacionadas à justiça social e ambiental. A Carta Compromisso com a Agroecologia deste ano elenca propostas possíveis para as esferas estadual e federal, complementando o arcabouço apresentado nas eleições de quatro anos atrás.
No Espírito Santo, essa primeira mobilização com candidatos resultou na construção da primeira Política Municipal de Agroecologia, em Montanha, extremo norte do Estado, em fase final de elaboração participativa. A Campanha de 2018 também favoreceu a conclusão do Plano Estadual de Agroecologia – principal ferramenta para aplicação da Política Estadual (Lei nº 10.951/2018) – que foi entregue em março passado, com 17 objetivos estratégicos e 79 indicações de projetos a serem implementadas pelo Estado, sociedade civil e instituições de ensino.
Na época, a Articulação Capixaba de Agroecologia (ACA) havia mapeado as políticas públicas que já existiam no Estado, tendo se destacado os municípios de Serra, na Grande Vitoria, e Águia Branca e Montanha, no norte, onde o prefeito eleito, Zenildo Pereira Xavier (PSB), foi um dos que assinou o documento.
A professora Josinelma Amorim Costa, da Escola Família Agrícola (EFA) Vinhático, no interior de Montanha, e uma das articuladoras da ACA, conta que, além do prefeito, o processo de elaboração tem envolvido vereadore, agricultores orgânicos e agroecológicos da região; o Banco do Nordeste, principal financiador da agroecologia no norte do Estado; além de técnicos da Secretaria de Estado da Agricultura (Seag) e autarquias vinculadas.
“Estamos sistematizando as discussões e propostas elencadas nos três seminários que realizamos, para indicar quais políticas públicas precisam constar no texto da futura lei da política municipal”, conta. A previsão é de concluir o texto nos próximos meses e então, levar o projeto de lei para aprovação na Câmara e sanção pelo prefeito.
Lançamento presencial
Após uma apresentação virtual em âmbito nacional feita há duas semanas, a apresentação presencial acontece, no Espírito Santo, no próximo sábado (3), às 14h, no Triplex, Centro de Vitória. O evento é aberto a toda sociedade civil interessada em conhecer e se mobilizar em torno da campanha e para os candidatos que queiram assinar a carta e incorporar suas propostas em seus planos de gestão e governo. Para candidaturas do interior, será feita uma transmissão online.
A Carta foi elaborada pela Articulação Nacional de Agroecologia (ANA) e tem cinco eixos estruturantes, resultantes de convergências políticas consolidadas ao longo dos 20 anos de existência da ANA: Questões agrária e urbana e direitos territoriais; Enfrentamento da fome e promoção da soberania e segurança alimentar e nutricional; Ciência crítica e cidadã, educação pública de qualidade e democratização da comunicação e da cultura; Participação democrática e controle social na construção de políticas públicas; e Promoção da igualdade de gênero e racial e superação do colonialismo.
O envolvimento mais robusto do Estado é essencial, ressalta a ANA, considerando que “a construção da agroecologia no Brasil é protagonizada por organizações e movimentos territoriais da sociedade civil”, e que “as instituições do Estado estão crescentemente orientadas para o atendimento e a gestão de interesses privados de grandes corporações do agronegócio, da mineração, do setor energético e de latifundiários em detrimento do interesse público, aprofundando o cenário de pobreza, de má alimentação e da fome no país”.
Direito Humano à Alimentação Adequada
Chama atenção no documento a explicitação do potencial que a agroecologia apresenta para conduzir soluções intersetoriais por meio de políticas interinstitucionais, centradas no combate à fome. “Para nós, a efetivação universal do Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA) deve ser o objetivo primeiro da organização econômica nacional e a prioridade das políticas de Estado”, ressalta a ANA logo na introdução da Carta.
Nesse sentido, duas perguntas são “as mais relevantes” a serem debatidas nas campanhas destas eleições em todo o país: “Como explicar que uma das maiores economias do mundo é capaz de gerar uma situação na qual metade das brasileiras e dos brasileiros amanhece sem saber se terá assegurado o alimento do dia? Por que os alimentos básicos da nossa cultura alimentar estão faltando na mesa do povo brasileiro?”.
No âmbito internacional, “a agroecologia adquire crescente reconhecimento de instituições científicas e multilaterais, sendo apontada como alternativa necessária para a democratização dos sistemas alimentares e o enfrentamento combinado das crises alimentar, social, ecológica e climática que prenunciam situações de ruptura e colapso das sociedades contemporâneas”, prossegue a ANA, acrescentando o diálogo natural que ela promove com os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS) definidos pela Organização das Nações Unidas (ONU), a começar pelo combate à fome e à pobreza.
Os eixos temáticos
No primeiro tópico, “Questões agrária e urbana e direitos territoriais”, a Reforma Agrária Popular é o ponto principal apresentado, visto que até hoje ela permanece “bloqueada e negada pelas elites econômicas” e é “inadiável para a superação estrutural do quadro de pobreza e exclusão social no mundo rural”. Além dela, são necessárias “a demarcação e garantia dos territórios tradicionalmente ocupados, a regulação pública do meio ambiente e a reforma urbana com a garantia do direito à cidade à população periférica”.
No segundo tópico, “Enfrentamento da fome e promoção da soberania e segurança alimentar e nutricional”, dezenas de programas já conhecidos dos brasileiros – como Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) – são elencados junto a iniciativas menos enraizadas, como apoio a quintais produtivos, bancos comunitários de sementes crioulas, além de ações ainda não encampadas no Brasil, como campanhas educativas de incentivo à alimentação saudável, regulação da propaganda da comida ultraprocessada e rotulagem dos alimentos segundo o grau de processamento e a presença de substâncias potencialmente danosas à saúde humana, como os transgênicos e os agrotóxicos.
Um conjunto de medidas necessárias para a “reversão do apoio financeiro, político e ideológico, historicamente concedido de forma incondicional ao agronegócio” e para a “destinação prioritária dos orçamentos e do apoio político do Estado ao desenvolvimento de sistemas descentralizados de produção e abastecimento alimentar ajustados às peculiaridades dos biomas e que atendam às expectativas da população por alimentos saudáveis e adequados a preços acessíveis”.
Comunicação, ciência e cultura
O terceiro capítulo, “Ciência crítica e cidadã, educação pública de qualidade e democratização da comunicação e da cultura”, enaltece o necessário fortalecimento e crescimento das “Escolas do e no Campo, Escolas da Família Agrícola e de educação contextualizada e fortalecendo e ampliando o Programa Nacional de Educação na Reforma Agrária (Pronera)”.
Destaque também para os “Núcleos de Estudos em Agroecologia (NEA) nas universidades públicas e institutos federais” e o maior investimento em institutos e empresas públicas de pesquisa, que devem ter “a agroecologia como enfoque para o desenvolvimento científico e tecnológico por meio da Embrapa [Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária] e de outras instituições públicas de pesquisa agrícola [no Espírito Santo, o Instituto Capixaba de Pesquisa, Assistência Técnica e Extensão Rural – Incaper]”.
No contexto científico, necessidade de que “órgãos de fomento à pesquisa, como CNPq [Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico] e Finep [Financiadora de Estudos e Projetos], mantenham financiamentos sistemáticos ao desenvolvimento da agroecologia, de forma a combater os grandes desafios impostos pelas crises econômica, social, ambiental e climática”.
No aspecto cultural, a Carta enfatiza a necessidade de que “as leis de incentivo (Lei Rouanet, Lei Aldir Blanc, etc.)” priorizem o acesso de “agricultoras/es familiares e povos e comunidades tradicionais, estabelecendo prioridade para mulheres, juventudes e as populações negras e indígenas”.
Também cita a rede de Pontos de Cultura, Pontos de Economia Solidária e outros equipamentos de promoção da cultura popular, bem como a “democratização dos meios de comunicação, com fomento às estações comunitárias de televisão e rádio, universalização do acesso à internet, com proteção aos dados dos usuários, e garantia da liberdade de expressão e de acesso à informação”.
Controle social e promoção de igualdade
No quarto tópico, “Participação democrática e controle social na construção de políticas públicas”, a Carta elenca uma infinidade de colegiados, políticas e programas que precisam ser reativados e fortalecidos, com viés de inclusão dos princípios e atores que promovem a agroecologia. Entre eles: Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea), Comissão Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica (CNAPO), Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural e Sustentável (Condraf), Conselho Nacional dos Direitos da Mulher (CDM), Fórum Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres do Campo e das Florestas, Conselho Nacional do Povos e Comunidades Tradicionais (CNPCT), Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica (PNAPO), Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (PNATER), Programa 1 Milhão de Cisternas (P1MC), Programa Uma Terra, Duas Águas (P1+2), PAA), Pnae, Programa Ecoforte, políticas de produção e distribuição de cestas básicas com alimentos de base agroecológica.
Também é lembrado o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), “que aperfeiçoa e regula as relações de cooperação entre o Estado e a sociedade civil organizada, notadamente no que tange à transferência e o uso dos recursos públicos”.
O quinto e último tema, “Promoção da igualdade de gênero e racial e superação do colonialismo”, enfatiza que “a estruturação de sistemas alimentares justos e sustentáveis segundo a perspectiva agroecológica é incompatível com o machismo, o racismo, a LGBTQIA+fobia e com os métodos colonialistas negadores de saberes e práticas populares”. Nesse sentido, é fundamental reativar espaços como “a Secretaria de Política para as Mulheres (SPM), a Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, a Fundação Nacional do Índio (Funai) e a Fundação Palmares”.
