Felipe Rigoni recusa convocação da CPI da Qualidade do Ar de Vitória

Secretário estadual de Meio Ambiente alega que não está sujeito à fiscalização da Câmara de Vereadores

O secretário de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, Felipe Rigoni (União), recusou convocação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Câmara de Vitória que investiga as causas e as responsabilidades do aumento da poluição atmosférica na Capital do Estado. Rigoni alega que não está sujeito aos poderes de fiscalização ou de investigação do legislativo municipal, tendo em vista que ocupa cargo na gestão estadual.

Felipe Rigoni era esperado na reunião da CPI dessa terça-feira (30), para falar na condição de testemunha. Segundo o vereador André Moreira (Psol), vice-presidente da comissão, a presença do secretário seria importante para esclarecer pontos relacionados ao novo licenciamento ambiental, sancionado no fim do ano passado, e à Lei de Qualidade do Ar estadual, aprovado no início deste ano.

As duas normas, de origem do governo do Estado, são criticadas por não apresentarem padrões adequados de proteção. No caso do licenciamento, apelidado de “Lei da Destruição” por servidores e movimentos sociais, há um afrouxamento em relação aos padrões federais, e o Partido Socialismo e Liberdade (Psol) entrou com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI).

Rigoni, além de não atender à convocação, afirmou em sua carta de recusa que eventuais informações da pasta que ocupa deveriam ser feitas via Lei de Acesso à Informação. André Moreira, por sua vez, argumenta que há, sim, previsão legal para que um secretário estadual seja convocado pela Câmara de Vereadores. Ele se baseia em um voto da ministra Carmen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), em uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF).

“No meu sentir, o secretário descumpre uma medida judicial, comete crime de responsabilidade. Por que não vir? Tem culpa? Vem aqui, presta as informações”, questionou Moreira durante a reunião. Segundo ele, o setor jurídico da Câmara de Vitória deverá analisar a situação para tomar as medidas cabíveis.

Em abril, foi criada uma petição online que pede a saída de Felipe Rigoni da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Seama) e a revogação do novo licenciamento ambiental. O abaixo-assinado foi puxado por Silvia Sardenberg, dirigente do Sindicato dos Servidores do Estado (Sidipúblicos) e servidora do Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Iema), representando a associação de servidores da autarquia (Assiema).

“A nomeação do senhor Felipe Rigoni para a pasta é uma afronta à sociedade capixaba. Não há em sua história funcional e política nenhuma atuação que credencie o ex-deputado a estar à frente de tão fundamental Secretaria de Meio Ambiente. Pelo contrário, pois as alianças do mesmo com setores interessados na exploração do sal-gema em território estadual são de amplo conhecimento da sociedade civil, que entende sua nomeação e permanência no cargo como flagrante e total submissão da estrutura governamental aos interesses de grupos econômicos”, diz o manifesto que acompanha a petição.

Outras convocações

A reunião passada da CPI do Pó Preto, realizada no dia 15 de abril, teve a presença de Alaimar Fiúza, então diretor-presidente do Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Iema-ES), mas que está de saída do cargo. Na ocasião, Alaimar, que trabalhou por 30 anos na Vale, defendeu que a piora nos índices de qualidade do ar se deve a uma “condição atípica” do último verão, mas dentro de “variações normais” do clima, relatando ainda que há estudos que apoiam esta tendência.

Em reunião anterior, também foram ouvidos servidores de carreira do Iema. Uma das informações por eles apresentadas é de que a Vale e a ArcelorMittal, empresas poluidoras que atuam na Ponta de Tubarão, em Vitória, cumpriram, até o momento, menos de 70% dos Termos de Compromisso Ambiental (TCAs) assinados em 2018.

Também prestou depoimento na CPI o secretário de Meio Ambiente de Vitória, Tarcísio Föeger, que cobrou o Iema por inconsistências nos dados de medição da qualidade do ar. O presidente da Organização Não Governamental (ONG) Juntos SOS ES Ambiental, Eraylton Moreschi, foi outro depoente da comissão, na qual defendeu a revisão dos TCAs firmados com a Vale e a ArcelorMittal.

Formação da CPI

Em novembro passado, algumas estações da Rede de Monitoramento da Qualidade do Ar (RAMQAr) da Grande Vitória registraram aumento de mais de 1.000% em um ano. Esse foi o principal motivador para a instalação da CPI na Câmara de Vereadores.

Após discussão e reviravoltas, a composição da CPI acabou ficando com maioria governista: da base aliada do prefeito Lorenzo Pazolini (Republicanos), fazem parte os vereadores Leonardo Monjardim (Novo), presidente da CPI; Duda Brasil (União), atual líder do Governo e relator da comissão; e Davi Esmael (Republicanos). Da oposição, apenas André Moreira (Psol), vice-presidente; e Vinícius Simões (PSB).