MP de Contas recomenda multas para Cesan e a secretários de Meio Ambiente
O Ministério Público de Contas do Espírito Santo (MPC-ES) recomendou multas para diretores da Companhia Espírito-Santense de Saneamento (Cesan) e secretários de Meio Ambiente de municípios da Grande Vitória devido a falhas na gestão de saneamento. A cobrança tem como base uma auditoria do Tribunal de Contas do Espírito Santo (TCES), que identificou problemas no tratamento de água e esgoto, além de falta de fiscalização e medidas para conectar imóveis à rede de esgoto, o que deixa mais de 50 mil imóveis nessa situação.
O parecer, inserido no Processo 4031/2023, destaca que as irregularidades detectadas representam graves riscos à saúde pública e ao meio ambiente, demandando intervenções urgentes. Relatado pelo conselheiro Rodrigo Chamoun, o processo será apreciado em sessão plenária do Tribunal no próximo dia 12. Caso as recomendações sejam aprovadas, espera-se que as medidas corretivas sejam implementadas de forma imediata, visando mitigar danos futuros e prevenir novos impactos ambientais e sanitários.
A auditoria revelou que os planos de operação das Estações de Tratamento de Água (ETA) de Carapina e Reis Magos, na Serra, estão incompletos e em desacordo com normas vigentes. Também foi constatado o descumprimento do manual do Programa Nacional de Vigilância em Saúde Ambiental (Vigiagua), o que levou o MPC a propor multas aos diretores Operacional e de Engenharia e Meio Ambiente da Cesan, cargos ocupados por Thiago José Goncalves Furtado e Kátia Muniz Côco. Foi estabelecido um prazo de seis meses para a correção das falhas.
Além disso, a presença de Trihalometano (THM) na água, em níveis acima do permitido, foi identificada. Embora a defesa dos gestores tenha se baseado em um estudo acadêmico de 2019, o órgão ministerial discordou, enfatizando que a União estabeleceu novos padrões de potabilidade em 2021, os quais não foram seguidos pela Cesan. A situação foi classificada como “grave infração à norma legal, com os diretores responsáveis pela área de saneamento entre 2020 e 2022 sujeitos a penalidades”.
Outro problema destacado foi a ausência de fiscalização para conectar imóveis à rede de esgoto, especialmente em Cariacica, Fundão e Viana, onde falta poder de polícia. Já em Vitória, Serra, Vila Velha e Guarapari, foram identificados controles inadequados ou ineficazes. A auditoria contabilizou 47,2 mil imóveis aptos à ligação à rede de esgoto que ainda não foram notificados, além de 4 mil unidades notificadas que não realizaram a conexão. Em Vitória e Guarapari, a ausência de colaboração na fiscalização agravou as irregularidades.
O MP de Contas sugeriu multas aos secretários municipais de Meio Ambiente por falhas na fiscalização e recomendou que, em até 180 dias, todos os imóveis sejam notificados para realizarem as ligações exigidas.
Falhas nos municípios
Dados revelam que milhares de unidades consumidoras na Grande Vitória ainda não possuem ligação à rede de esgoto, destacando um problema crítico de saneamento básico na região. O levantamento indica que, o número total de unidades consumidoras sem qualquer ligação à rede de esgoto é alarmante. A Serra apresenta 18,8 mil unidades nessa situação, enquanto Cariacica registra 12 mil, e Vitória aparece com 8,7 mil.
Outros municípios da região também enfrentam desafios semelhantes, como Guarapari (3,1 mil), Vila Velha (4,7 mil), Viana (3,1 mil) e Fundão (621). Entre as unidades notificadas e não conectadas à rede, a Serra lidera com mais de mil casos, seguida por Cariacica, com 1,5 mil, e Viana, com 1 mil. Vitória, Guarapari e outros municípios não informaram os números exatos desse grupo específico.
Debate na Assembleia
A má qualidade dos serviços de saneamento básico é tema recorrente no Espírito Santo e já resultou em condenações judiciais tanto à Cesan quanto a prefeituras. Um exemplo é o Programa Pró-Rural, criado em 2009 por meio de convênio entre a companhia e prefeituras, para atender comunidades rurais. Nesse contexto, a Justiça reconheceu violações à legislação sanitária e ambiental, reforçando a necessidade de melhorias urgentes.
Em outubro deste ano, o deputado José Esmeraldo (PDT) cobrou soluções para o abastecimento de água em Cedrolândia, Nova Venécia, no noroeste do Estado. Ele classificou a situação como negligência por parte da Cesan, apontando que a água que chega às residências, escolas e ao posto de saúde da localidade é imprópria para consumo. A Cesan respondeu com a alegação de que Cedrolândia não está na sua área de cobertura contratual e que sua atuação na região ocorre apenas em parceria com a comunidade e a prefeitura, por meio do Programa Pró-Rural. No entanto, moradores da contestam essa afirmação e denunciam que a companhia abandonou o tratamento de água, hoje sob responsabilidade da Comissão de Água de Cedrolândia (CAC), que opera com recursos e equipamentos limitados.
Em novembro último, o presidente da Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento (Assemae), Rodopiano Marques Evangelista, apresentou à Comissão de Saúde e Saneamento um ofício que solicitava alterações no projeto de lei do Executivo que propõe a Política Estadual de Saneamento Básico, para impedir a facilitação de processos de privatização dos serviços. Na ocasião, a auditora Ana Emília Thomaz, do TCES, apresentou um relatório que destacou a ausência de um Plano Estadual de Saneamento como o principal entrave para a universalização do serviço no Estado.
Ela também ressaltou a necessidade de incluir populações marginalizadas no sistema de saneamento. “Nossa recomendação primordial é que o governo do Estado, por meio da Sedurb, elabore o Plano Estadual de Saneamento. É preciso ter um planejamento para que você possa fazer o investimento da forma correta, conhecendo de fato qual é o diagnóstico, onde estão as pessoas que precisam de saneamento e qual é o recurso necessário para universalizar”, destacou.
