Presidente da Comissão de Agricultura da Assembleia Legislativa, Janete apresentou relatório sobre a análise do PL 296/2015, que altera dispositivos da atual Lei 9.769/2011, dedicada à regulamentação do regime jurídico das terras devolutas, sua arrecadação e legitimação pelo Estado.
Na última quarta-feira (30), as comissões de Cidadania e Infraestrutura haviam aprovado as emendas feitas pelo deputado estadual Nunes (PT), em atendimento às demandas dos movimentos sociais. A deputada, no entanto, apesar de presidir a Comissão de Agricultura, fez intervenções que pretendem interromper o caminho que vinha sendo trilhado em favor do fortalecimento do campo no Espírito Santo, beneficiando, ao contrário, a regularização de terras griladas pelas grandes empresas proprietárias de monoculturas no Estado.
Das sete emendas apresentadas por Nunes, apenas três foram mantidas por Janete. Das quatro por ela vetadas, duas são estratégicas para a realização dos interesses do latifúndio monocultor: a permissão para que a compra de terras devolutas por grandes empresas seja ao preço equivalente a 40% do valor da terra nua e a permissão para que áreas superiores a 250 hectares sejam legitimadas em processos únicos.
“É a oficialização legal da possibilidade concreta das grandes empresas que grilaram terras regularizem latifúndios a partir de preços simbólicos”, ataca Daniel Mancio, da coordenação estadual do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST).
Daniel cita como exemplo a Fazenda Agril, em Aracruz, de posse hoje da Aracruz Celulose (Fibria). Como o Estado simplesmente não cumpre sua obrigação de realizar o levantamento da cadeia dominial das terras consideradas devolutas, as informações oficiais disponíveis são muito poucas. Mas, segundo estimativas e estudos do MST e outros movimentos de justiça no campo, a Fazenda Agril tem cera de oito mil hectares.
No entanto, até onde o Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Espírito Santo (Idaf) trabalhou, pouco mais de 10% dessa área, encontrou “uma colcha de retalhos” com várias pequenas matrículas rurais de tamanho entre 10 e 50 hectares. Ou seja, uma emenda mantida pela deputada Janete sobre a proibição de pessoas jurídicas regularizarem áreas superiores a 250 hectares não tem muito efeito prático, pois, até onde se sabe, a maior parte das terras griladas pelas empresas estão divididas em pequenas parcelas.
Episódios como o desta quarta novamente jogam luzes sobre um fato impressionante: a omissão do governo do Estado e do legislativo em relação à agricultura familiar, que produzir cerca de 70% dos alimentos e dos empregos rurais. Não só através de retrocessos como a lei proposta pela atual gestão, mas também através de orçamentos irrisórios, diante dos subsídios e financiamentos bilionários concedidos aos produtores de commodities a partir de monocultivos em latifúndios de terras usurpadas de populações tradicionais e camponeses.
Assim como na Assembleia Legislativa, em Brasília a bancada ruralista segue seu plano de ampliar as monoculturas, estruturado em dois pontos principais: a flexibilização da legislação ambiental e a garantia jurídica da propriedade da terra, o mais rápido possível. Os movimentos sociais também seguem firmes em sua luta, pela democratização do acesso à terra, pela produção de alimento saudável nas mesas brasileiras e pela melhor distribuição de oportunidades e renda no campo.
O PL 296/2015 passará ainda pelas comissões de Cooperativismo e de Finanças. A primeira pediu vistas e tem três sessões ordinárias para dar seu parecer. As emendas vetadas pela Comissão de Agricultura podem ser novamente apreciadas e aprovadas em Plenário. Mas, para isso, os deputados teriam que se contrapor aos interesses do governador Paulo Hartung.
