Em sua defesa, o Estado legou que a empresa C-Port, que custearia a contratação de consultoria para a elaboração do Plano de Manejo, devido a uma das condicionantes ambientais de seu licenciamento ambiental, pediu cancelamento de sua licença.
Localizada entre os municípios de Piúma, Itapemirim e Marataízes, a APA foi criada em 1994, com 5.242 hectares. Protege a Lagoa Guanandy – também conhecida como Lagoa de Sete Pontas –, importante remanescente de vegetação de restinga e o Monte Aghá, cartão postal da região. A pressão sobre seus recursos naturais, no entanto, é enorme, sendo alvo constante de extrações clandestinas de areia, entre outros impactos previstos pelos empreendimentos portuários programados para Itapemirim.
O Plano de Manejo da APA, principal documento de gestão da unidade, onde devem constar o zoneamento ecológico-econômico, os dados sobre os atributos bióticos, abióticos e humanos, bem como suas principais ameaças e potencialidades, ainda não foi elaborado, o que favorece a manutenção das agressões ambientais históricas.
Em sua sentença, o juiz Rafael Murad Brumana, da 1ª Vara Cível de Itapemirim, acatou as solicitações do MPES e ordenou: a elaboração do cronograma de trabalho completo que guiará a elaboração do Plano de Manejo, dentro de 45 dias; a suspensão dos licenciamentos ambientais de atividades empresariais que pretendem se instalar dentro da APA; a efetivação da Comissão de Gerenciamento da APA, em até 60 dias; a apresentação, à Justiça, de relatórios trimestrais sobre o andamento dos trabalhos; a conclusão do Plano de Manejo, com detalhamento do zoneamento ecológico-econômico, dentro de no máximo de 18 meses. A multa diária estipulada em caso de descumprimento das decisões, é de R$ 2 mil.
Além do porto offshore da Praia de Gamboa, da empresa C-Port, tem projeto para o município o Terminal Marítimo S/A, da Itaoca Offshore. Os processos chegaram a ser suspensos pela Justiça por irregularidades e foram contestados pela sociedade civil e ambientalistas por afetar áreas de relevância ambiental, ecossistemas sensíveis e unidades de conservação, bem como envolver comunidades que sobrevivem da pesca tradicional e os povos tradicionais, como índios e quilombolas.
