A Samarco/Vale-BHP não poderá interromper o abastecimento de água potável aos moradores de Regência, em Linhares (norte do Estado). Decisão judicial publicada nesta sexta-feira (29) obriga a empresa a manter o fornecimento por meio de caminhões-pipa, sob multa diária de R$ 1 milhão e responsabilização por crime de desobediência. A determinação é do juiz da comarca local, Thiago Albani Oliveira, que acatou liminar em ação civil pública movida pela prefeitura após protesto da comunidade.
Segundo o juiz, a empresa deve manter o abastecimento até que se tenha outra decisão em sentido contrário e solicita, com a “máxima urgência”, sua notificação pela Comarca de Vitória.
Oliveira também já marcou a audiência de conciliação e mediação do caso para o próximo dia 1º de junho, às 13 horas, da Vara de Fazenda Pública de Linhares. O juiz requer à Samarco que informe o custo aproximado do fornecimento de água potável para os moradores, para que “possa eventualmente adotar medidas de execução forçada da obrigação”.
Para Oliveira, “como a poluição do rio Doce é de responsabilidade da Samarco, a esta cabe o dever de arcar com os meios para fornecimento de insumos necessários a sobrevivência da população afetada, em especial água potável”. A interrupção no fornecimento, mesmo que por um dia, como destaca, “é capaz de gerar prejuízos imensuráveis, justamente por se tratar do recurso natural mais básico e indispensável à sobrevivência humana”.
Em sua decisão, ele reforça ainda os impactos à vila de pescadores decorrentes do crime do rompimento da barragem em Mariana (MG), que contaminou o rio Doce e o mar do Espírito Santo, com graves prejuízos para o abastecimento de água pelo Serviço Autônimo de Água e Esgoto (Saae). A empresa também acabou com as principais atividades de subsistência da comunidade, a pesca artesanal e o turismo.
O juiz cita as informações divulgadas na imprensa nacional e local que atestam contaminação de água do rio Doce por ferro e mercúrio, o que exigiu o fornecimento de água pela Samarco por mais de cinco meses. A empresa, defende o magistrado, “jamais poderia interromper este serviço da forma como pretende, simplesmente deixando milhares de pessoas que ali residem sem o mais importante recurso natural”.
Oliveira aponta que, “ainda que não tenha sido imposta esta obrigação por força de determinação judicial, o comportamento reiterado, por mais de cinco meses fornecendo a água para população de Regência, fez criar nesta a expectativa de um direito”.
A ação (0008629-15.2016.8.08.0030) da gestão do prefeito Nozinho Correa foi movida após a empresa comunicar o fim do fornecimento de caminhões-pipa à comunidade a partir desta sexta-feira (29). A empresa também anunciou a retirada da base de apoio instalada na cidade após o crime e o encerramento do cadastro para pagamento do auxílio-emergencial aos atingidos, o que gerou reação dos moradores. Eles bloqueiam o acesso da vila para a empresa e terceirizadas desde a noite dessa quarta-feira (27).
Mobilização
A comunidade de Regência se reveza em grupos no local do ato contra o descaso da Samarco/Vale-BHP, que permanece por tempo indeterminado, até que sejam garantidos os direitos dos moradores. A decisão de manter a mobilização foi tomada em assembleia na noite dessa quinta-feira (28), após reuniões com os representantes da empresa. O debate, segundo os moradores, não foi uma negociação, como deveria, mas sim uma tentativa da Samarco de se impor à comunidade.
Os representantes da empresa apareceram somente após horas de bloqueio e se reuniram com uma comissão de moradores. Embora tenham reconhecido a gravidade da situação na vila, negaram a reivindicação do pagamento de auxílio-emergencial a toda comunidade. A alegação da empresa é de que isso abriria precedente em outros municípios impactados.
Apesar do crime ter atingido a vila em sua totalidade, a empresa destina por determinação judicial o auxílio a uma minoria de pescadores e ribeirinhos. Questionados sobre os critérios para definição do pagamento, os representantes da empresa não responderam. A comunidade de Regência reivindica o acesso a essa lista.
Os moradores denunciaram à empresa que algumas famílias têm passado fome, o que as coloca em riscos, já que acabam obrigadas a consumir os peixes contaminados. A Samarco solicitou os nomes das pessoas, para “tentar ajudar de alguma forma”.
Os encaminhamentos serão discutidos em reuniões agendadas para os próximos dias cinco e dez de maio. Já no dia 26 de junho, será criada uma Câmara de Conciliação, para que cada morador faça suas reivindicações em separado.
No local do ato, a comunidade realiza dinâmicas de construções coletivas e confraternizações culturais.
