A Secretaria de Meio Ambiente de Vitória (Semmam) iniciou nesta semana a notificação dos moradores que não interligaram seus imóveis à rede de coleta de esgotamento sanitário da Companhia Espírito Santense de Saneamento (Cesan). A lei que embasa a medida, no entanto, até hoje tem sua legalidade contestada, já que foi aprovada sem cumprir o regimento do Conselho Municipal de Meio Ambiente (Comdema).
A Lei 8.805 dispõe sobre proteção do meio ambiente quanto ao lançamento de esgoto doméstico de forma irregular nos corpos d’água, no solo, na rede de drenagem e no meio ambiente em Vitória. Foi sancionada em 16 de abril, após aprovação na Câmara de Vereadores.
Na época, a Juntos – SOS Espírito Santo apontou a irregularidade ao então secretário de Meio Ambiente, Max da Mata (PSD), que ignorou a contestação. O texto não foi só encaminhado para a Câmara de Vitória como foi aprovado, em caráter de urgência. Depois, a entidade alertou o próprio prefeito Luciano Rezende (PPS), solicitando que não sancionasse a lei antes de cumprir o trâmite legal, também sem providências.
Embora considere o problema do esgoto grave, com exigência de solução imediata, o coordenador da Juntos – SOS, Eraylton Moreschi, volta a alertar que a lei não tem fundamentação regimental e legal. Desta vez, ele encaminhou a questão ao atual secretário, Luiz Emanuel Zouain.
Segundo o ambientalista, não foi cumprido o artigo 12 da Lei Municipal nº 4438/1997, que atribui ao conselho “a função de analisar a proposta de projeto de lei de relevância ambiental de iniciativa do poder executivo, antes de ser submetida à deliberação da Câmara Municipal”.
A Juntos – SOS defende a criação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Esgoto na Câmara de Vitória. Mas não conseguiu, até agora, as assinaturas necessárias.
Notificações
A prefeitura afirma que dos pontos vistoriados nesta primeira etapa, 59 estão com o prazo de regularização vencido e aptos a serem multadas e 121 dentro do prazo para regularização.
A multa varia de acordo com a quantidade consumida, sendo aplicada sob a média dos três últimos meses de consumo, podendo variar de R$ 900 a R$ 20 mil.
Alguns bairros que serão atingidos pelas multas nessa primeira etapa são Jucutuquara, Santa Lúcia, Bairro de Lourdes, Bairro da Penha, Barro Vermelho e Itararé.
Na Assembleia Legislativa, os deputados apuram as denúncias publicadas na imprensa corporativa de que órgãos públicos – inclusive ambientais, como o Instituto Estadual de Meio Ambiente (Iema) e as secretarias de Meio Ambiente de Vitória e da Serra – não estão ligados à rede de esgoto.
