Nesta quarta-feira (26), mais seis municípios do Estado, por meio do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Meio Ambiente (Caoa) do Ministério Público Estadual (MPES), aderiram aos Termos de Compromisso Ambiental (TCAs) da coleta seletiva e dos resíduos sólidos. O termo é o primeiro passo na elaboração de um plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos, fundamental para o acesso a verbas federais destinadas a obras e serviços de limpeza urbana, direito garantido pela Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS).
A PNRS existe desde 2010 mas, em três anos, nada que inclua o Estado ou qualquer de seus municípios foi feito. Com a adesão dos municípios de Laranja da Terra, Castelo, Vargem Alta, Rio Novo do Sul, Atílio Vivacqua e Muqui, o mês de junho totaliza a adesão de 29 municípios ao termo.
Fora da Região Metropolitana, 48 municípios já firmaram o compromisso. O município de São Mateus assinou apenas um dos TCAs, o da coleta seletiva. Seis municípios da Grande Vitória (Vitória, Vila Velha, Serra, Fundão, Cariacica e Viana) já eram regidos por um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) desde o ano de 2011.
Em 2012, os municípios do TAC deveriam ter finalizado seus Planos Municipais de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, o que não aconteceu, segundo as prefeituras, por carência de incentivo financeiro. Entretanto, eles estão preparando seus planos e a expectativa é de que a Serra seja o pioneiro.
No próximo mês de julho, será finalizada a etapa de aderência ao termo, que contará com a participação de todos os 78 municípios capixabas em TCAs e TACs que estimulem a formulação de planos municipais de gerenciamento de resíduos sólidos.
Além de terem maior acesso a recursos da União para obras de infraestrutura do setor, terão prioridade na destinação os municípios que optarem por soluções consorciadas intermunicipais e pela implantação de coleta seletiva que conte com a participação de associações de catadores e cooperativas formadas por pessoas de baixa renda.
Os termos foram elaborados com a colaboração da Associação dos Municípios do Estado do Estado (Amunes). A entidade avalia que as condições do termo asseguram maior possibilidade de cumprimento do prazo legal e recomenda a assinatura às prefeituras.
