O procurador regional da República Roberto Ferreira afirma que, “com amparo do princípio do poluidor-pagador, toda as despesas geradas pela degradação ambiental, como medidas preventivas, reparatórias e fiscalizatórias, devem ser suportadas pela empresa Samarco”.
Em seu parecer, ele rebate o argumento da Samarco de que o pagamento regular da Taxa de Controle de Fiscalização Ambiental (TCFA) seria suficiente para cobrir a atividade, pois a taxa é paga por todas as empresas potencialmente poluidoras para financiar ações de rotina, mas os custos extras decorrentes do despejo da lama são de responsabilidade da autora do crime.
Na liminar, o MPF destaca a contaminação dos peixes por minério de ferro e sílica e cita estudos de pesquisadores da Universidade Federal do Espírito Santo (Ufes) que mencionam as transformações bioquímicas provocadas no ambiente aquático, ainda não totalmente determinadas, que podem trazer riscos desconhecidos à saúde dos consumidores desses pescados.
Na prática, porém, não tem ocorrido a fiscalização no Rio Doce e os peixes contaminados continuam sendo capturados e vendidos no comércio da capital capixaba e até em cidades mineiras.
Já o Ministério Público Estadual (MPES) decidiu pela responsabilidade da empresa em reformar a Estação de Tratamento de Água (ETA) de Regência, em Linhares. Um Termo de Acordo Judicial foi assinado entre o MPES, a prefeitura e a Samarco/Vale-BHP, determinando que a obra seja realizada até agosto de 2017. Até lá, a empresa continua obrigada a fornecer água para a comunidade. A ETA vai captar, tratar e distribuir a água de poços subterrâneos da região.
Segundo informações do MPES, o acordo judicial foi firmado no bojo de uma ação ajuizada em face da mineradora, em abril deste ano. Na ação, o município de Linhares apontou que os níveis de bário, ferro e manganês na água do Rio Doce estavam acima dos parâmetros normais, impedindo o abastecimento em Regência. Após a análise da solução hídrica definitiva apresentada pelo município, a Samarco firmou o acordo, comprometendo-se a reformar a estação de tratamento e a manter o fornecimento provisório até a conclusão dos trabalhos.
Em julho, o MPES e o município já haviam firmado um acordo com a Samarco para que a empresa construísse e entregasse em funcionamento uma adutora para a captação de água da Lagoa Nova, em Linhares, com o objetivo de abastecer o município. O acordo foi fechado no processo referente a uma ação civil pública (ACP) ajuizada pelo MPES contra a empresa. Essa adutora foi concluída na semana passada e agora está em fase de testes, com previsão de entrar em operação nas próximas semanas.
A captação da adutora será destinada à unidade elevatória do Rio Pequeno, que abastece a Estação de Tratamento de Água (ETA) do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Linhares (SAAE) em Linhares. O objetivo da adutora é mitigar os problemas hídricos causados pela lama que atingiu o Rio Doce após desmoronamento de barragens da Samarco em Mariana, Minas Gerais.
