Um evento no município de Nova Venécia, na região noroeste do Estado, nesta sexta-feira (5), vai marcar o lançamento do Cadastro Ambiental Rural (CAR), dispositivo apresentado com o novo Código Florestal. A ministra do Meio Ambiente (MMA), Izabella Teixeira, vem ao Espírito Santo participar do lançamento. O convite foi articulado pela senadora Ana Rita (PT).
No ato, que vai contar também com o presidente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), será assinado o acordo de cooperação técnica com produtores rurais e entidades do Estado. A ministra vai visitar, ainda, o Assentamento Córrego Alegre, também em Nova Venécia, e encontrará lideranças de movimentos sociais da região.
O cadastro consiste no levantamento de informações geográficas do imóvel, com delimitação das Áreas de Proteção Permanente (APP), Reserva Legal (RL) e remanescentes de vegetação nativa, com o objetivo de traçar um mapa a partir do qual serão calculados os valores da área para diagnóstico ambiental. O CAR é considerado o primeiro passo para a adesão aos programas de regularização ambiental, que devem ser construídos até 2014 no Brasil, segundo as recentes mudanças.
Após a regulamentação do Cadastro Ambiental Rural (CAR), obrigatória com o novo Código, a implementação das novas regras, em especial a integração dos dados, chega no início de 2013 ao nível estadual. Vence em maio o prazo para que os Estados regulamentem os seus Planos de Regularização Ambiental (PRAs), que vão servir basicamente para regularizar propriedades irregulares em relação a áreas de preservação e reservas legais.
O responsável pela aplicação do CAR no Espírito Santo será principalmente o Idaf. Segundo o diretor técnico do instituto, Eduardo Chagas, o órgão já está com seu sistema adiantado, o que pode facilitar o trabalho no Estado. Apesar disso, há no Espírito Santo cerca de 120 mil imóveis rurais, o que vai tornar o trabalho complicado e demorado.
No Estado, um Grupo de Trabalho da Frente Parlamentar Ambientalista do Estado, lançado neste ano, acompanha a implementação do novo Código e, em especial, o CAR e o PRA. A atuação do grupo será importante, principalmente, para fiscalizar os principais problemas do Código, aprovado em maio de 2012 no Congresso.
Em geral, quando as questões ambientais chegam ao nível estadual é que se perde ainda mais a capacidade de controle social e de fiscalização pela população. No Espírito Santo, por exemplo, os órgãos estaduais cumprem mais a função de liberação de empreendimentos, em favor de grandes empresas, do que o de fiscalização e licenciamento ambiental.
Em seu texto, por exemplo, o Código Florestal aprovado em maio de 2012 retira o dever de pagar multas, bem como a aplicação de sanções penais aos responsáveis por degradação de áreas preservadas até 22 de julho de 2008.
Porém, no fim de 2012, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, mesmo com o novo Código, as multas aplicadas anteriormente a julho de 2008 não são automaticamente anuladas, e sim convertidas em outras obrigações administrativas a serem cumpridas pelo proprietário rural.
Entre as ações, estão a assinatura de termo de compromisso, a abertura de procedimento administrativo no programa de regularização ambiental e a inscrição do imóvel no Cadastro Ambiental Rural.
Assim, tanto no caso do cadastro quanto na regularização das terras, por meio do Plano de Regularização Ambiental, cresce a importância da participação de setores da sociedade para que não haja um completo retrocesso na área.
