Projeto de concessão do governo estadual tem legalidade e impactos questionados
A resistência ao controverso Programa Estadual de Desenvolvimento Sustentável das Unidades de Conservação (PEDUC) continua a ganhar força e tem mobilizado organizações sociais e comunidades para contestar a falta de participação social e transparência do projeto idealizado pelo secretário de Meio Ambiente, Felipe Rigoni. O movimento se organiza para provocar um inquérito civil público, para investigar a legalidade e os impactos da proposta para o meio ambiente e as comunidades locais.
O projeto instituído pelo Decreto nº 5409-R, que estabelece a transferência do manejo de unidades de conservação para exploração pelo empresariado, abrange os parques Cesar Vinha (PEPCV), Itaúnas (PEI), Cachoeira da Fumaça (PECF), Forno Grande (PEFG), Mata das Flores (PEMF) e Pedra Azul (PEPAZ), e prevê a realização de um leilão para concessão das unidades em 2025.
Até o momento, a empresa Ernst & Young Global Limited, contratada para elaborar os estudos de viabilidade, apresentou propostas para a implementação de estruturas turísticas para o Cesar Vinha, em Guarapari, e o Parque Estadual de Itaúnas, em Conceição da Barra, norte do Estado, incluindo a construção de teleféricos, tirolesas, hospedagens e restaurantes.
O anúncio de infraestruturas com impacto ambiental no interior de unidades de conservação que estão na categoria de proteção integral gera questionamentos sobre a legalidade do projeto. A diretora financeira do Sindicato dos Trabalhadores de Água, Esgoto e Meio Ambiente (Sindaema) e secretária de Meio Ambiente da Central Única dos Trabalhadores do Espírito Santo (CUT-ES), Wanusa Santos Corrêa, compreende que a iniciativa representa uma continuidade da política de desmantelamento das ações de controle, fiscalização e conservação ambiental.
“Temos uma posição crítica em relação a esse projeto, que visa a urbanização e comercialização das unidades de conservação. As unidades devem ser preservadas, não exploradas para fins turísticos. Estamos organizando uma denúncia sobre o impacto ambiental e a ilegalidade dessa iniciativa”, afirma Wanusa.
Desde a aprovação do novo licenciamento ambiental apelidado de “PL da Destruição” (Lei Complementar nº 1.073/2023 ), que oferece amparo legal para flexibilizar regras de licenciamento ambiental e estudos de impacto, os movimentos sociais têm denunciado a gestão autoritária e predatória do secretário Felipe Rigoni.
A instituição do programa de concessão das unidades de conservação para iniciativa privada intensificou a oposição ao gestor, que responde por Ação Direta de Inconstitucionalidade e é alvo de uma petição online pela sua saída da pasta de meio ambiente do governo estadual. O abaixo-assinado, próximo de alcançar a meta de mil assinaturas, também exige a revogação do novo licenciamento ambiental e do PEDUC.
Wanusa Corrêa aponta que a escolha do governador pelo ex-deputado para a Secretaria de Meio Ambiente atende ao mercado financeiro. “Esse projeto é uma extensão da política destruidora do meio ambiente e da humanidade do governo Renato Casagrande e de Felipe Rigoni. Desde o ano passado, quando entrou com o projeto de lei em regime de emergência, sem diálogo com as organizações ambientais, temos nos mobilizado para denunciar que o secretário está comprometido com interesses econômicos e não com a preservação meio ambiente. Então é nesse sentido que a sociedade está se organizando em defesa das unidades de conservação”, enfatiza.
‘Programa autoritário’
O movimento em defesa das unidades de conservação ganhou adesão do Fórum Popular de Vila Velha, que apontou o retrocesso do programa de concessão para a luta que originou o Parque Estadual Paulo César Vinha (PEPCV), um marco na defesa ambiental no Espírito Santo.
A representante da entidade, Irene Leia Bossois, destacou que o ambientalista Paulo César Vinha morava em Vila Velha e sua causa pela preservação da restinga permanece relevante para o município. “Essa é uma luta que nos interessa muito. A preservação ambiental foi uma batalha histórica para Vila Velha e não podemos permitir que áreas de proteção integral sejam exploradas comercialmente dessa forma”, afirmou.
As propostas de reestruturação para o Parque Estadual Paulo César Vinha contemplam a substituição das atuais infraestruturas por duas zonas distintas. O primeiro núcleo de intervenção compreende a portaria principal, a Lagoa de Caraís – mais conhecida como Lagoa da Coca Cola – e o Mirante do Alagado, e o segundo polo inclui o acesso secundário ao parque, além da Lagoa Feia e da área alagado.
Entre as estruturas previstas estão teleférico, tirolesa, 28 hospedagens tipo glampings e bangalôs,. piscina e decks flutuantes, restaurante na rocha e torre de tirolesa. As trilhas de acesso às principais atrações também serão suspensas.
Segundo a porta-voz do fórum popular, o projeto desrespeita o objetivo de preservação da área, ameaça o equilíbrio ambiental e a comunidade local. Irene questionou a contratação sem licitação da empresa que realiza os estudos de viabilidade e destaca a falta de transparência e participação social no processo, conduzido sem audiências públicas. “É um programa autoritário do governo estadual, sem diálogo com a sociedade”, criticou.
O Fórum Popular em Defesa de Vila Velha planeja colaborar com ambientalistas de Guarapari e outros grupos de resistência ao PEDUC, reforçando a oposição ao programa. Nos próximos dias, o grupo deve se reunir para definir estratégias de atuação e ações conjuntas com outras entidades locais e estaduais.
Observatório Capixaba
Diante do avanço da mercantilização dos recursos naturais e da intensificação da luta contra a privatização de serviços essenciais, como o abastecimento de água e o saneamento básico, uma ampla coalizão formada por movimentos sindicais, populares, pesquisadores, organizações em defesa do meio ambiente e direitos humanos lança o Observatório Capixaba das Águas e do Meio Ambiente.
O evento será realizado nesta sexta-feira (20), no auditório do prédio IC II, no campus Goiabeiras da Universidade Federal do Espírito Santo (Ufes), e contará com uma mesa de debate com a participação de João Roberto Lopes, da Rede de Vigilância Popular em Saneamento e Saúde do Rio de Janeiro, que abordará a articulação das lutas populares em defesa dos recursos hídricos.
Durante o lançamento, será divulgado um manifesto que visa denunciar as práticas de degradação ambiental causadas por atividades econômicas e políticas públicas ineficazes.
O engenheiro agrônomo Merci Pereira Fardin, um dos coordenadores do Observatório, explica a importância da iniciativa: “Esse modo de produção que estamos adotando não apresenta saídas para a crise ambiental que ele mesmo criou. As tentativas de regular as atividades empresariais e de exploração do meio ambiente não apresentam resultados diante de um capitalismo que não consegue se regular”, ressalta.
A entidade é composta pelo Movimento dos Atingidos por Barragens, Sindicato dos Trabalhadores de Água, Esgoto e Meio Ambiente (Sindaema), Sindicato dos Petroleiros do Espírito Santo (Sindipetro), Federação de Órgãos para Assistência Social e Educacional (Fase), Sindicato dos Trabalhadores e Servidores Públicos (Sindipublicos), Associação Juízas e Juízes pela Democracia (AJD) e o Laboratório Ambiente, Trabalho e Técnica (Labatt), da Ufes.
