Vote “não” à Medida Provisória (MP) nº 844/2018, que está em consulta pública no Senado Federal. Essa é a orientação das associações e sindicatos do setor, mobilizados para derrubar a MP no Congresso e impedir que a água seja transformada em commoditie e os serviços de água e esgoto privatizados de forma injusta, relegando os municípios mais pobres à inexistência dos serviços, ou sua prestação de forma precária.
A MP 844/2018 foi publicada por Michel Temer no último dia seis de julho, alterando o marco legal do saneamento básico brasileiro. O objetivo, esclarecem as organizações mobilizadas pela sua derrubada, é favorecer a entrada de empresas privadas no setor, o que pode levar à falência as concessionárias públicas atuais, como a Companhia Espírito Santense de Saneamento (Cesan).
A Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento (Assemae), em chamamento público para o voto “não”, enumera alguns dos impactos negativos da MP: condiciona a liberação de recursos federais a normas estabelecidas pela Agência Nacional de Águas (ANA); reduz a autonomia dos municípios na definição sobre o prestador e regulador dos serviços de saneamento básico; estimula o não planejamento, quando permite que os Planos Municipais de Saneamento Básico sejam substituídos por estudos técnicos, além de simplificar a exigência dos planos em municípios pequenos.
A Assemae ressalta que “não há nada de moderno, existe apenas o retrocesso nas políticas de saneamento básico, querendo abrir para o setor privado somente os municípios rentáveis”. Não há, também, destaca a entidade, qualquer urgência que justifique a publicação da MP. “Não há motivo suficiente para o presidente da República, ao final do mandato, exercer uma função atípica e excepcional”, argumenta.
No endereço da consulta pública, o Senado informa que a MP está vigente até o dia 20 de setembro de 2018 e que sua tramitação está no segundo estágio, de avaliação por uma comissão mista, de deputados federais e senadores, aguardando designação do relator, ainda não definido, bem como o presidente e vice-presidente.
No momento de publicação desta matéria, o “não” vencia com 7.179 votos, contra 873 do “sim”.
Mobilização nacional
As mais de dez entidades unidas para derrubar a MP definiram o 31 de Julho como o Dia Nacional contra a MP do Saneamento, tendo sido realizadas atividades em várias cidades, incluindo a capital capixaba.
A próxima mobilização nacional será no dia 30 de agosto.
