O prefeito de Vila Velha Rodney Miranda e o governo do Estado foram acionados na Justiça para que providenciem a rápida implementação e regularização da Reserva Ecológica Estadual de Jacarenema, na Barra do Jucu. As ações civis públicas foram ajuizadas pela Promotoria do município e acusam a prefeitura e os órgãos ambientais do Estado de inércia e omissão, o que permite a constante degradação ambiental da unidade de conservação, classificada como de proteção integral.
Assinadas pelos promotores Nícia Regina Sampaio e Gustavo Senna Miranda, as ações têm pedido de liminar e de antecipação de tutela, com o objetivo de cessar imediatamente os impactos. Embora de indiscutível relevância ambiental, a unidade não recebe o devido monitoramento e fiscalização dos órgãos públicos, como apontam os representantes do Ministério Público Estadual (MPES).
A efetivação da unidade de conservação, como cobra uma das ações, exige a regularização fundiária da área; construção da sede administrativa; lotação de servidores para o apoio administrativo; monitoramento e fiscalização regular; e implementação dos planos de uso público e de educação ambiental.
Segundo os autores, “a falta de administração e presença física do ente responsável pela proteção e defesa do meio ambiente é o principal fator que impede a contenção das pressões antrópicas irregulares que estão degradando as áreas ambientalmente frágeis da unidade de conservação”.
Já no outro processo, o Ministério Público Estadual (MPES) requer a condenação da prefeitura à reparação do dano ambiental causado pelas intervenções realizadas em dezembro de 2013, próximo ao rio Jucu, em decorrência das chuvas. Na época, a prefeitura abriu duas valas na região da reserva, sob alegação de utilidade pública, já que doze 12 bairros do município estavam inundados.
“Mesmo diante do estado de emergência vivenciado, a administração pública não pode – e não poderia – traçar suas ações de forma amadora, na expectativa do acerto ou erro, vez que está lidando com o patrimônio material e imaterial de toda uma coletividade”, criticam os promotores na ação.
Para eles, as intervenções revelaram uma “incrível falta de planejamento” e foram realizadas sem fundamentação em estudos técnicos adequados que indicassem a viabilidade do ponto de vista ambiental. Assim, não tiveram nenhuma efetividade, como indicavam inclusive alertas de técnicos e ambientalistas feitos à época.
A ação considera as intervenções realizadas pela gestão de Rodney Miranda como ilegais e aponta a omissão do prefeito em recuperar as áreas degradadas, “em absoluta afronta aos princípios e regras ambientais protetivas do Parque Natural Municipal de Jacarenema”. As violações, como aponta a Promotoria, podem gerar ato de improbidade administrativa.
O MPES ressalta ainda que já havia acionado a prefeitura sobre as intervenções, mas a administração municipal limitou-se a fechar apenas uma vala (Ponto A), mesmo assim, sem realizar ações de recuperação. Já a outra (Ponto B) permanece aberta, “revelando omissão injustificada em relação ao meio ambiente”. As respostas da gestão de Rodney aos ofícios anteriores dos promotores não passaram de “maquiagem”, como apontam no documento.
“Referido descaso, que revela no mínimo uma grave incompetência na gestão pública ambiental, vem gerando sérios danos ao meio ambiente, que podem se agravar ainda mais, trazendo impactos que podem ser irreversíveis para a fauna e flora, pois, dentre outros fatores, induz o crescimento de espécies exóticas no local, sem contar o risco para o rio Jucu, uma vez que acaba configurando fator que gera desproteção de suas margens”.
As ações também determinam que a prefeitura não deverá aprovar qualquer empreendimento no entorno da Reserva de Jacarenema, até que a unidade de conservação esteja formalmente e materialmente constituída.
O prazo estipulado para conclusão da regularização fundiária é de 18 meses e da construção da sede da unidade, com indicação dos servidores, de um ano, sob pena de pagamento de multa diária de no mínimo de R$10 dez mil por dia de atraso. Já os planos de uso público e de educação ambiental devem ser apresentados em dois meses.
No caso das intervenções realizadas pelo prefeito, a ação determina que em 30 dias seja fechada a vala do Ponto B, bem como pede a responsabilização por crime de desobediência. E, ainda que, no mesmo prazo, a administração municipal apresente projetos de recuperação das áreas das duas valas abertas, também sob pena de multa diária de R$ 10 mil.
Além do prefeito Rodney Miranda, as ações são em face do secretário de Estado de Meio Ambiente, Rodrigo Júdice, e da diretora-presidente do Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Iema), Sueli Tonini.
