Os quilombolas de Conceição da Barra e de São Mateus, no norte do Estado, que estiverem interessados em abrir um cadastro de produtor rural, deverão ser atendidos por mutirão a ser realizado pela Secretaria de Estado da Fazenda do Espírito Santo (Sefaz), que também deverá emitir o bloco de notas do produtor e prestar informações a respeito dos direitos e deveres dos emitentes de nota fiscal. As comunidades quilombolas certificadas pela Fundação Cultural Palmares reivindicam há anos o cadastramento rural.
A ação é motivo de uma recomendação enviada à Sefaz pelo Ministério Público Federal (MPF) em São Mateus. De acordo com o órgão, as comunidades quilombolas denunciam que enfrentam diversos obstáculos para ter acesso a programas federais de auxílio, fomento e crédito à atividade rural, em virtude de não possuírem bloco de nota fiscal do produtor rural, mesmo existindo um decreto estadual revogando a exigência do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR).
O governo tem 30 dias para confirmar o recebimento do ofício e enviar uma resposta, juntamente com um cronograma de visitas às comunidades a serem beneficiadas com a medida. Além disso, deve ser dada a devida publicidade do cronograma aos interessados e enviados à Procuradoria relatórios acerca dos mutirões pela Sefaz.
Os quilombolas não têm acesso ao CCIR porque não possuem a titulação definitiva de suas terras e, por esse motivo, o Decreto Estadual nº 3581-R revoga a necessidade de apresentar o CCIR para inserção no cadastro de produtor rural, justamente para que o produtor da comunidade tradicional quilombola possa se inscrever no cadastro.
A realização dos mutirões é imprescindível para inserir os quilombolas no cadastro de produtor rural e dar eficácia ao decreto estadual, como considera a procuradora da República em São Mateus, Walquiria Imamura Picoli, autora da recomendação, uma vez que as comunidades quilombolas encontram-se em situação de grave vulnerabilidade econômica e social – fator que dificulta a obtenção da documentação necessária, bem como a locomoção de seus membros.
No Estado, a situação dos quilombolas é especialmente precarizada pela lentidão nos processos que visam a recuperar os territórios usurpados pela Aracruz Celulose (Fibria), por usinas de cana-de-açúcar e álcool, e grandes fazendeiros. Sem o reconhecimento da terra como tradicionalmente quilombolas, as comunidades enfrentam dificuldades para sobreviver. Na região, onde antes havia fartura e preservação ambiental, predomina o cenário de miséria e destruição.
No Estado, oito comunidades quilombolas estão em processo de titulação, que já leva anos. De acordo com a Comissão Pró-Índio, os Relatórios Técnicos de Identificação e Delimitação (RTID) das comunidades de São Domingos, localizada em Conceição da Barra, e Monte Alegre, em Cachoeiro de Itapemirim (região sul), foram publicados há mais de dois anos e, desde então, não houve andamento no processo de titulação desses territórios.
O caso do território de São Domingos esteve no centro de uma das ações civis públicas ajuizadas pelo Ministério Público Federal (MPF), com o objetivo de agilizar o processo de regularização de territórios quilombolas no País. Este foi classificado como um dos exemplos mais claros de descaso, no qual promotores constataram uma série de medidas tomadas pelos órgãos competentes para praticamente paralisar o processo de reconhecimento das terras. A área é explorada pela Aracruz Celulose desde a ditadura militar e por fazendeiros reunidos no Movimento Paz no Campo (MPC).
Também em Conceição da Barra, os territórios de Angelim e Linharinho estão com a elaboração de seu RTID congelada desde o dia 31 de outubro do ano passado. Linharinho tem 85% dos seus 9,5 mil hectares ocupados pela Aracruz. A empresa questionou a portaria de reconhecimento do território, obtendo vitória na Justiça em 2007. Após anulação, somente naquela data foi aberto um novo processo, que pode levar de dois a três anos para ser concluído.
Na mesma situação está a comunidade Roda D'Água, localizada no mesmo município, que está com o RTDI em elaboração desde 4 de abril deste ano. Já a comunidade Retiro, em Santa Leopoldina (região serrana), teve a portaria do presidente do Incra publicada há mais de dois anos, em 31 de janeiro de 2012. Um dia antes, foi publicada a portaria dos territórios Serraria e São Cristóvão, em São Mateus (região norte). A portaria da comunidade São Pedro, localizada em Ibiraçu (norte do Estado), foi publicada no dia 23 de novembro de 2012, e desde então não houve atualização no processo.
