Carlos Cabeleira afirma ter tomado conhecimento da ACP por meio de reportagens deste Século Diário, em que as entidades autoras ressaltam a necessidade de se aprimorar o atual sistema de tratamento de esgoto na região metropolitana da Grande Vitória, por meio da responsabilização dos municípios de Vitória, Serra, Cariacica e Vila Velha, além da Companhia Espírito Santense de Saneamento (Cesan).
“Destarte, por qualquer ângulo que se examine a questão, resta indubitável a necessidade da efetiva operação dos sistemas de esgotamento sanitário, funcionamento das ETEs, bem como a respectiva e necessária fiscalização e manutenção dos mesmos. Portanto, busca-se provimento jurisdicional que determine aos demandados a adoção de providências nesse sentido”, afirma.
Ao final do requerimento, o procurador federal ratifica os pedidos formulados pelas ONGs e solicita, além da habilitação do MPF nos autos, na condição de litisconsorte ativo, que seja revogada a decisão de remeter o processo à Justiça Estadual.
Entre os pedidos feitos pelas autoras, e ratificados pelo Ministério Público Federal, estão a elaboração de um Plano de Recuperação da Áreas Degradadas (PRAD), a divulgação de uma campanha educativa para conscientização da população sobre a importância do saneamento básico e do tratamento de água potável, além do pagamento de R$ 50 mil a título de danos morais coletivos – doenças causadas pela ausência de tratamento de esgoto e indenização por impedimento de utilizar as praias para lazer e prática de esportes aquáticos – a ser revertido ao fundo para reconstituição dos bens lesados.
O requerimento do MPF foi direcionado à 5ª Vara Federal Cível de Vitória, onde o processo tramita sob o número 0009100-23.2017.4.02.5001 (2017.50.01.009100-9) desde o último dia quatro de abril, quando foi protocolada a ação original.
Desde então, o processo foi sendo acrescido por requerimentos de diversos entes. Ainda em abril, a Procuradoria do Município de Vitória solicitou ingresso como polo ativo e as ONGs autoras, por sua vez, cobraram inclusão, como polos passivos, dos municípios de Serra, Cariacica e Vila Velha, bem como do governo estadual, por meio da Companhia Espirito Santense de Saneamento (Cesan).
Dias depois, em maio, a Advocacia Geral da União (AGU) comunicou seu desinteresse em atuar como polo ativo no caso, posição que foi duramente criticada pelas entidades ambientais e, agora também, pelo Ministério Público Federal, que, em seu requerimento, faz ampla justificativa do evidente interesse da União no assunto, citando, por exemplo, o financiamento do governo federal ao Programa Águas Limpas, no valor de R$ 1 bilhão, e que teve os municípios citados no processo como maiores beneficiados, além do fato de a área poluída pelo lançamento de esgoto se tratar de mar territorial e terrenos de Marinha.
