Com a decisão da Junta de Impugnação Fiscal da Semmam, o caso aguarda agora parecer do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (Comdema), o que deve acontecer entre agosto e setembro próximo.
O processo será analisado pela Câmara Técnica de Recursos, que enviará seu parecer para julgamento da Plenária do Comdema. A possibilidade de o colegiado manter a condenação é altíssima, na avaliação do conselheiro Eraylton Moreschi Junior, visto que metade das cadeiras do Comdema são dos órgãos públicos, que devem votar junto com a Prefeitura, e a outra metade é da sociedade civil. “Somente a Findes [Federação das Indústrias do Espírito Santo] deve votar contra”, diz.
As multas contra as poluidoras foram aplicadas pela Prefeitura no mesmo dia, 21 de janeiro de 2016, horas após a Polícia Federal interditar as operações das duas empresas, como parte de um inquérito que investiga crimes ambientais decorrentes da emissão de poluentes atmosféricos e de partículas sedimentadas (“pó preto”) no mar e no ar da Grande Vitória.
Sem otimismo
Apesar de ser uma ação tardia – foi preciso a Polícia Federal intervir para que a Prefeitura pudesse “reconhecer” a poluição provocada pela Vale e ex-CST – as multas aplicadas pelo Município podem estar inaugurando um novo comportamento, no Executivo e no Judiciário, no tocante às multas por poluição produzida pelas duas empresas localizadas na Ponta de Tubarão.
Motivo para comemoração? Nem tanto, na opinião do conselheiro. De fato, a sociedade capixaba deve começar a presenciar, a partir deste ano, o pagamento das primeiras multas pelas grandes poluidoras, após anos e anos de lenta tramitação na Justiça e nas instâncias administrativas do Executivo estadual e municipal.
Mas a novidade não é motivo para tanto otimismo. “Pagar multa não resolve o problema. Não reduz a poluição, nem a sujeira na casa das pessoas, nem as doenças respiratórias e coronárias”, reclama o ambientalista, questionando se o dinheiro das multas irá para o Fundo Ambiental ou para o caixa geral do Município. “E o que a Prefeitura fez desde janeiro, com relação à poluição gerada pelas duas empresas? Perícias? Então onde estão os laudos? E não emitiu mais nenhuma multa? Por quê”, indaga.
Valores
No total, foram emitidas pela Prefeitura, no dia 21 de janeiro, cinco multas para cada uma das poluidoras, que somam 34,2 milhões para cada uma: 1) R$ 272.653,52: por deixar de cumprir parcial ou totalmente as deliberações do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (Condema) – emissão visível de poeira, névoas e gases; 2) R$ 272.653,52: por operar atividade de elevado potencial poluidor ou degradador em desacordo com a legislação e normas vigentes; 3) R$ 1.050.209,66: por agravamento por continuidade de infração; 4) R$ 2.061.144,58: por contribuir para que o ar atinja níveis ou categoria de qualidade inferir aos fixados em lei; 5) R$ 30.580.054,68: por provocar continuamente a degradação ou poluição de elevado impacto ambiental que apresente risco para a saúde pública e o meio ambiente.
Enquanto a Vale recorreu administrativamente, dentro da própria Prefeitura, a ArcelorMittal recorreu à Justiça estadual.
Rio Doce
A nova onda, de pagamento de multas por parte de grandes poluidoras, ainda não alcançou o maior crime ambiental do país. A Samarco/Vale/BHP, apesar de autuada pelo Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama) mais de duas dezenas de vezes, ainda não chegou nem perto de começar a pagar os R$ 344,8 milhões determinados pelo órgão.
