O caso tramita na 4ª Vara Federal Cível de Vitória, tombado sob nº 0009100-23.2017.4.02.5001. No processo, as autoras defendem que os danos ao meio ambiente são “totalmente conhecidos e previsíveis”. Segundo a peça inicial, “o derramamento de esgoto nas praias acarreta, sem qualquer dúvida, na poluição desse ecossistema, trazendo prejuízos incalculáveis para a flora e a fauna da região, bem como à saúde das pessoas que frequentam o local”.
As entidades consideram não ser razoável que se espere a constatação de que as águas não são mais balneáveis para que se adote providências no sentido de interromper o derramamento de esgoto. Sobre a omissão da prefeitura do município, que é titular do serviço público de saneamento básico – transferido ao Estado, através da Companhia Espírito-Santense de Saneamento (Cesan) –, a denúncia reafirma o descaso do Município o com o serviço de coleta e tratamento de esgoto.
“Conforme levantamentos feitos pela própria municipalidade, verifica-se a existência de lançamento de esgoto in natura nos canais de drenagem que atravessam o sítio aeroportuário e que direcionam as águas para o manguezal de Vitória. Do mesmo modo, a existência de dois pontos de saída de drenagem com contribuições de esgoto nos Bairros Jardim Camburi e Santa Terezinha, que também atingem a Reserva Ecológica Municipal da Mata Paludosa”, afirma a peça assinada pelo advogado Luis Fernando Nogueira Moreira, representando as associações.
As entidades pedem na ação que a prefeitura efetive o serviço de coleta e tratamento de esgoto sanitário. Para tanto, as associações se baseiam em três premissas: a necessidade de se prestar o serviço adequado aos consumidores; pelo dano ambiental causado em razão da ausência do sistema de tratamento; e do dano à saúde pública. A ação reforça que, além de causar doenças e a poluição do meio ambiente, a prática gera “danos patrimoniais e morais à coletividade” e ao próprio Sistema Único de Saúde (SUS).
“Essa situação é agravada em virtude da ineficiência de prestar informação e educação à população quanto à essencialidade de possuir sua residência conectada a um sistema de saneamento e abastecimento de água potável para proteção à saúde e defesa do meio ambiente. Obrigação essa indispensável para, juntamente com a fiscalização e a eficaz prestação de serviço de tratamento de esgotos, impeça o derramamento do mesmo in natura em nossas praias”, narra a ação
Entre os pedidos feitos à Justiça, as associações pedem a concessão de liminar para a condenação ao Município para que apresente ao Conselho Municipal de Meio Ambiente (COMDEMA) um Plano de Recuperação da Área Degradada (PRAF) no prazo de 60 dias sob pena de multa, além da execução do planejamento e a execução de uma campanha de Educação Ambiental junto à população.
No mérito da ação, a Anama e a Juntos SOS Espírito Santo Ambiental querem que o Município indenize os munícipes que sofrem ou sofreram de doenças causadas por ausência do tratamento de esgoto ou daqueles impedidos de banhar-se nas praias e de praticar esportes aquáticos. As entidades pedem ainda que o poder público seja condenado a pagar R$ 50 mil a título de danos morais coletivos, a ser revertido ao fundo para reconstituição dos bens lesados.
Apesar de não ter qualquer relação com a recente polêmica, a ação civil pública surge no momento em que o Município de Vitória discute reassumir o serviço de tratamento de esgoto, encerrando a relação com a Cesan. O relacionamento é marcado por críticas da administração municipal à falta de transparência da empresa estatal sobre a prestação dos serviços. O prefeito da Capital, Luciano Rezende (PPS), disse que vinha reclamando da empresa e não obteve resposta.
Por conta disso, a prefeitura encomendou um pré-estudo de viabilidade com a Companhia Nacional de Saneamento (Conasa), do Paraná, para a mudança na atual concessão. O governo do Estado, sócio majoritário da Cesan – que é uma empresa de economia mista – preferiu não comentar a iniciativa do município.
