s municípios capixabas têm até a próxima quarta-feira (31) para apresentar ao governo federal os mecanismos de controle social dos seus Planos Municipais de Saneamento Básico (PMSB). Sem essas ações, os gestores não terão acesso aos recursos da União destinados ao setor a partir do próximo ano. O alerta é da Confederação Nacional dos Municípios (CNM).
No início deste mês, a Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental do Ministério das Cidades já havia enviado ofício circular às prefeituras com orientações sobre o decreto.
A obrigatoriedade dos municípios é definida na Lei 11.445/2007, que estipulava como prazo de entrega dos planos o mês de dezembro de 2010, prorrogado por força de um decreto, para o final de 2013. No entanto, na ocasião, mais de 70% dos municípios brasileiros deixaram de entregar seus planos, o que resultou em outro decreto. Este determina como nova data 31 de dezembro de 2015, mas vinculou o acesso aos recursos da União à existência de organismos de controle social, até a próxima quarta.
Devem integrar o documento ações para o abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, e drenagem e manejo das águas pluviais urbanas. A lei também determina que os municípios garantam ampla participação popular no processo de definição de obras e serviços de saneamento básico, seja por conselho ou órgão colegiado.
Segundo sistema de acompanhamento do Instituto Trata Brasil, que engloba quatro municípios da Grande Vitória, Cariacica e Serra estão já possuem seus Planos de Saneamento e cumpriram sete dos onze pré-requisitos para o cumprimento legislação. Já Vitória e Vila Velha aparecem com “plano em andamento” e cumpriram, respectivamente, zero e uma das ações estipuladas.
Informações da Associação dos Municípios do Espírito Santo (Amunes) apontam que São Mateus, Iconha e Linhares também têm seus planos, e outros 16 municípios estão em fase de elaboração pela Universidade Federal do Estado (Ufes) em parceria com o Consórcio Público para o Tratamento e Destinação Final Adequada dos Resíduos Sólidos Urbanos da Região Doce Oeste do Espírito Santo (Condoeste).
São eles: Colatina, Alto Rio Novo, Águia Branca, Baixo Guandu, Marilândia, Mantenópolis, Governador Lindemberg, Pancas, Vila Valério, São Gabriel da Palha e São Domingos do Norte (região noroeste); e Afonso Claudio, Laranja da Terra, Itaguaçu, Itarana e São Roque do Canaã (região serrana do Estado).
Os números indicam que, assim como no restante do País, a adesão ainda é baixa no Espírito Santo, que tem ao todo 78 municípios. Enquanto não se avança nesses mecanismos, mais de 36 milhões de pessoas ainda não têm acesso à água potável, menos da metade dos brasileiros possuem acesso à coleta de esgotos e somente 38% dos esgotos do país são tratados, como ressalta estudo do Instituto Trata Brasil. Cenário esse que é responsável por inúmeras internações por diarréias, que atingem principalmente crianças, além de intensa poluição ambiental aos rios urbanos.
Sem debate
Em Vila Velha, o Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB), proposto por meio do projeto de lei nº 2878/14, passou em tempo recorde pelas comissões Interna de Redação e Justiça, Meio Ambiente, Justiça e Finanças, no dia 17 deste mês.
De acordo com a prefeitura, o plano define ações para emergências e contingências, além de mecanismos e procedimentos para a avaliação sistemática da eficiência e da eficácia das ações programadas pela Prefeitura de Vila Velha. Estabelece, ainda, objetivos e metas de curto, médio e longo prazos, admitindo soluções graduais e progressivas.
Em outubro último, o diretor do Sindicato dos Trabalhadores em Água, Esgoto e Meio Ambiente (Sindaema), Adilson Costa, em Tribuna Livre promovida por iniciativa do vereador Zé Nilton (PT), afirmou que o plano da gestão Rodney Miranda (DEM) foi elaborado à revelia do conhecimento popular, com a realização de apenas uma audiência pública, mesmo assim na noite de uma sexta-feira, quando a participação é reduzida.
Ainda de acordo com o sindicalista, o PMSB de Vila Velha transfere ações de controle e regulação dos serviços e dos investimentos que serão feitos em água e esgoto no município para uma agência estadual, o que para ele configura um grande erro. Também não há, como aponta, informações sobre as fontes de financiamentos e a contrapartida do município para custear todos os investimentos em água e esgoto previstos para os próximos 20 anos.
