Mudanças centralizam decisões no governo e enfraquecem autonomia dos municípios
O regimento interno da Microrregião de Águas e Esgoto do Espírito Santo (MRAE/ES) foi aprovado em reunião do colegiado nesta terça-feira (26), em meio a críticas de prefeitos sobre o modelo adotado pelo governo estadual, que enfraquece a autonomia dos municípios. Os gestores contestam o peso que terão nas decisões, uma vez que os votos são proporcionais à população de cada cidade, e criticam a centralização na esfera estadual.
Segundo o assessor do Sindicato dos Trabalhadores em Água, Esgoto e Meio Ambiente do Espírito Santo (Sindaema) e membro do Conselho Deliberativo da microrregião, Merci Pereira Fardin, a obrigatoriedade de adesão à microrregião e à agência reguladora estadual também gerou preocupações. “Os prefeitos acreditam que não são obrigados a aderir, mas o governo tem pressionado para que aceitem”, explicou Fardin. A regulação dos serviços também ficaria nas mãos do Estado.
Merci ressaltou a função das agências reguladoras, que incluem a fiscalização, autorização de reajustes tarifários e regulação de contratos de concessão, e enfatizou que “há uma diminuição do controle público direto sobre o saneamento. O foco se torna mais técnico e financeiro, o que pode resultar em menor comprometimento com as populações vulneráveis”.
Também foi debatido o modelo de regionalização, que propõe a criação de uma única microrregião para compensar economicamente cidades menores ou menos atrativas ao mercado. “Municípios com baixa cobertura de saneamento precisam de investimentos altos, o que só se torna viável se cruzado com cidades mais economicamente viáveis. Isso pode acabar elevando as tarifas de água e esgoto para os consumidores”, alertou.
O assessor do Sidaema diz que o governo justifica esse aumento como necessário para expandir a cobertura dos serviços. “A justificativa é que as tarifas atuais não cobrem os investimentos necessários em municípios com baixa cobertura, como São Mateus”, destacou.
Merci Fardin também apontou os riscos de endividamento a longo prazo para os municípios, já que os investimentos serão feitos com recursos privados, e as dívidas podem ser repassadas aos consumidores por meio das tarifas. “Esse modelo coloca a população em risco, pois os empréstimos contratados podem se transformar em dívidas pagas com as tarifas ao longo dos anos”, destacou.
Como alternativa, o Sindaema defende o fortalecimento do serviço público, garantindo acesso universal à água e ao saneamento, especialmente para as populações mais vulneráveis. “O saneamento deve ser tratado como uma política de Estado, com foco em garantir acesso e qualidade, e não como um instrumento de lucro”, enfatizou.
A nova Política Estadual de Saneamento Básico tramita na Assembleia Legislativa. A proposta do governo é entregar os serviços à iniciativa privada por meio de concessões ou Parcerias Público-Privadas (PPPs), com contratos de 35 anos. Durante a reunião do colegiado, o procurador do Estado, Evandro Maciel Barbosa, destacou que a proposta é que uma grande empresa administre um bloco único de municípios.
