Dezoito meses depois da decisão do Tribunal de Justiça do Estado (TJES) de encaminhar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) do Plano Diretor Municipal (PDM) de Vila Velha para o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos, teve início na última sexta-feira (11) o primeiro debate para tentativa de acordo no caso. A negociação, no entanto, ficou prejudicada pela ausência do Sindicato da Indústria da Construção Civil no Espírito Santo (Sinduscon-ES).
O sindicato representa o empresariado, principal beneficiado pela manutenção da lei que alterou o PDM do município, apontada como lesiva à coletividade e inconstitucional pelo Ministério Público do Estado (MPES) e pelo Fórum Popular em Defesa Popular de Vila Velha (FPDVV), entidade que atua na questão desde 2011.
Do setor da construção civil, compareceu à primeira reunião apenas um advogado da construtora Galwan. Também participaram do debate o MPES e a prefeitura de Vila Velha. Um novo encontro foi marcado para o próximo dia 28, às 13 horas, no tribunal.
Em memorial apresentado ao coordenador do Núcleo, desembargador Samuel Meira Brasil Júnior, o Fórum reitera a necessidade de se considerar inconstitucional a lei municipal. Caso a Corte entenda não ser mais possível, cobra que sejam definidas medidas compensatórias em benefício da sociedade.
Estas, como ressalta o Fórum, devem ser custeadas por todos os responsáveis pelos empreendimentos e projetos liberados de acordo com o PDM questionado, “seja em conjunto através de seu sindicato (Sinduscon), seja individualmente, com o custo das referidas medidas sendo suportadas por cada um em rateio”, aponta no documento.
Entre as medidas já sugeridas, o Fórum pontua a implementação do Parque de Jacarenema que, segundo a entidade, já tem recursos financeiros disponibilizados para isso, mas ainda não foram implementados por ausência de recursos adicionais, como a instalação de uma sede administrativa. A entidade reivindica que o empresariado contribua financeiramente e custeie o serviço de guarda e vigilância da unidade de conservação.
As outras propostas tratam da elaboração e implementação do Plano de Manejo Ambiental da Unidade de Conservação da Lagoa Encantada; implementação do Plano de Manejo Ambiental do APA da Lagoa de Jabaeté e do Parque do Marista; e da construção de um Parque linear na região do Parque das Castanheiras na Praia da Costa até o Morro do Moreno, com a construção de um bicicletário.
“Infelizmente, sob o manto da suposta segurança jurídica, a qual asseverou-se que a manutenção da suspensão da lei traria diversos entraves ao município, ao desenvolvimento e aos negócios, se manteve a aprovação dos projetos e sua liberação”, ressaltou o Fórum. A entidade voltou a se manifestar contrária à remessa da discussão para o Núcleo, “por entender que em sede de Adin não há espaço para acordo”.
O Fórum requer que a “voz da sociedade civil seja ouvida no presente julgamento, “mesmo que não sendo parte ativa na lide, mas principal interessada nos rumos decisórios”.
O documento é assinado pelo Fórum em Defesa de Vila Velha, subscrito pela Associação dos Moradores da Praia da Costa, Fórum do Desenvolvimento Econômico Social e Ambiental da Região do Vale Encantado (Desea), Movimento Vida Nova Vila Velha (Movive), Grupo Fraternidade e Vida no Planeta e Grupo Bike Anjo.
Repetidos erros
Por não ouvir a comunidade, a administração de Vila Velha vem mudando o PDM sem respeitar a legislação. A última mudança visa apenas atender interesses empresariais e foi realizada pelo prefeito Rodney Miranda (DEM), que conseguiu parceria da Câmara Municipal para aprovar a Lei nº 5.441/2013, referente ao Plano Diretor Municipal.
As denúncias da comunidade levaram a Promotoria de Justiça Cível do MPES a propor uma ação civil pública, que recebeu o número 0024871-47.2013.8.08.0000. Além da Prefeitura de Vila Velha, a Câmara Municipal foi denunciada.
A lei determina que os projetos arquitetônicos protocolizados até o dia 28 de maio de 2012 observarão regras em conformidade com o zoneamento urbano definido pela Lei nº 4.575/2007. Só que esta lei foi declarada inconstitucional pelo TJES no julgamento da Adin nº 100.08.000683-4.
A nova lei do prefeito Rodney foi um presente para o empresariado. O próprio Pleno do TJES acatou dados estatísticos apresentados pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil do Espírito Santo (Sinduscon-ES), que apontavam existir 5.150 unidades imobiliárias nesta situação, totalizando um investimento de R$ 1,4 milhão. E que, ainda de acordo com o Sinduscon, 2.320 destas unidades já haviam sido comercializadas, com 2.200 trabalhadores operando nesses empreendimentos.
Para o Fórum, a decisão demonstrou a contradição da própria Justiça, além de desconsiderar os impactos ambientais e sociais e a condução do processo sem a devida participação popular. A entidade considera a lei mantida pelo Tribunal como “encomenda e mais uma maquiagem”, que afronta o povo de Vila Velha, os movimentos sociais e o próprio Ministério Público.
Na Justiça, também o então prefeito de Vila Velha, Neucimar Fraga, à época do PR, teve que responder por alterações no PDM feitas pela Lei 5155/2011.
