Associação do Incaper protesta contra proposta do governo que extingue o cargo, em tramitação na Assembleia
“As atribuições do cargo em questão [auxiliar de Desenvolvimento Rural] vão muito além de uma demanda sazonal de colheita de café, inclusive que fique claro, nem toda Fazenda Experimental do Incaper [Instituto Capixaba de Pesquisa, Assistência Técnica e Extensão Rural] produz café como resultado de sua pesquisa”.
Esse é um dos trechos do ofício encaminhado pela Associação dos Servidores do Incaper (Assin) à presidente da Comissão de Agricultura da Assembleia Legislativa, deputada Janete de Sá (PMN), expondo a real importância do auxiliar de Desenvolvimento Rural e pedindo que seja feita uma discussão com a base dos servidores antes da votação do Projeto de Lei Complementar nº 8/2021, de autoria do Poder Executivo, que propõe a extinção do cargo dentro da estrutura do Incaper.
“Fomos pegos de surpresa, soubemos do projeto através do site da Assembleia. Ele precisa ser amplamente divulgado e conversado com toda a base”, expõe a presidente da Assin, Maísa Costa. “Queremos um mínimo de respeito”, afirma.
Apesar de não conseguir pedir vistas do projeto, que teve a urgência de apreciação lida na sessão desta quarta-feira (5), Janete de Sá incluiu uma discussão sobre a matéria na próxima reunião da Comissão, na terça-feira (11), quando os deputados poderão se debruçar sobre um material que a Assin prepara, expondo a importância do cargo e as soluções mais pertinentes para o problema de escassez de servidores.
“Há uma deficiência em relação a novas contratação. Desde 2011 o Incaper está sem concurso público e isso vem trazendo esse dissabor, essas inconveniências de falta pessoal para trabalhar no campo. A solução mais prática é termos pessoas capacitadas que passem no concurso público, que tenham expertise nos vários tipos de pesquisas do Incaper”, antecipa a presidente da Associação. “A Assin tem o direito de participação dessa regulação e sequer foi convocada para colaborar na elaboração desse projeto, que foi feito sem consulta à base”, reforça.
Proposta extingue 253 vagas
O Palácio Anchieta pretende extinguir o cargo por meio da alteração da Lei Complementar 697/2013, que trata dos cargos e carreiras dos servidores efetivos do Incaper. A medida provoca a extinção imediata de 154 vagas não ocupadas atualmente, além da extinção, na vacância, de outras 99 que possuem servidores ativos, totalizando 253 vagas extirpadas do órgão, que atualmente estão destinadas, majoritariamente, às fazendas experimentais do Incaper localizadas em diversos municípios capixabas.
A justificativa utilizada pelo governo é que o Incaper não consegue fazer contratação temporária de mão de obra em épocas de maior necessidade, como a colheita do café, devido à existência do cargo no quadro permanente do Instituto.
A Assin, no entanto, esclarece que as atribuições do auxiliar de Desenvolvimento Rural são mais complexas que os tratos culturais de uma atividade agropecuária por si só, envolvendo experimentação, anotações de dados precisos, medições precisas, de continuidade dos trabalhos” (veja lista abaixo).
Para se ter uma ideia, exemplifica a Associação, o Incaper mantém há mais de 20 anos uma área experimental em Agroecologia na Fazenda Experimental Mendes da Fonseca em Domingos Martins, na região serrana, sendo uma Unidade de Referência em Agroecologia no Espírito Santo e no Brasil. “Uma unidade de referência dessa importância não é feita apenas por pesquisadores, é fruto do trabalho continuado de diversos cargos, principalmente o de auxiliar de Desenvolvimento Rural”, acentua.
A pesquisadora aposentada do Incaper e consultora em Agroecologia Marcia Guelber, reforça o pleito da Associação. “A gente vem vivenciando esse desmonte do Incaper há muitos anos e o assédio de empresas que querem diminuir o Estado para ter acesso a esse mercado”, conta. E o desmonte, aponta, enfraquece as pesquisas científicas tão importantes para o desenvolvimento da agricultura, especialmente a agroecologia e agricultura familiar.
“A realização de pesquisa com a extinção deste cargo é inimaginável. Na criação animal, no meu caso a avicultura, dependíamos destes profissionais cotidianamente, seja Natal, Carnaval, todos os fins de semana. Além da manutenção dos animais, tem toda uma parte que envolve o registro diário que só profissionais de carreira, com compromisso com a instituição e treinamento adequado para o projeto, podem realizar. Óbitos, tratamentos, registro de produção, são fatos que não escolhem dia da semana. Está luta a gente sempre travou internamente a cada chefe, a cada novo presidente que entrava”, relata.
Concurso público
O problema, enfatiza Assin, “não é a contratação de mão de obra sazonal para a colheita de café, mas sim a falta de concurso público para atender a demanda deste cargo”, certame que não ocorre desde 2011. “Não se pode fechar os olhos e dizer que o problema da falta de mão de obra nas Fazendas Experimentais do Incaper não exista, ele existe, é grave, e de necessidade de resolução urgente. Porém, a resolução não passa pela extinção do cargo de auxiliar de Desenvolvimento Rural”, reivindica.
Rol de atribuições
O rol de atribuições do auxiliar de Desenvolvimento Rural do Incaper, segundo a Lei Complementar nº 697/3013, inclui: “executar atividades de roçagem, manejo e tratos de culturas agrícolas, capinar, colher, pulverizar, irrigar, podar, plantar e fazer covas de plantios; executar atividades de pós-colheita, tais como: armazenar, embalar, encaixotar produtos e secar grãos; executar atividades de manejo e tratos de animais, tais como: conduzir, apartar e pear animais, ordenhar, vermifugar e limpar curral; executar atividades afins relacionadas à proteção sanitária e à aplicação de defensivos agropecuários, a manutenção geral básica (limpeza de áreas externas, jardinagem, elétrica e hidráulica); operar e conduzir máquinas, equipamentos agropecuários e veículos para os quais seja exigida habilitação nas categorias A, B, C e D (transporte de mudas, semente e insumos necessários aos experimentos de pesquisa, condução de veículos com capacidade acima de 8 passageiros, guincho), para fins de desempenho de suas atividades; executar atividades correlatas, conforme a área de atuação e formação.”
