A aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 65/2012 que acaba com o licenciamento ambiental para realização de obras no País pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, nessa quarta-feira (27), gerou reações de entidades ambientalistas. Para o Observatório do Clima, a PEC é “um escárnio”. Já o Instituto Brasileiro de Proteção Ambiental (Proam) considera que a aprovação “denota profunda má-fé e uma tentativa de manipular a Constituição”.
A proposta, que passou pela CCJ em meio à crise política da análise do processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff na Casa, é de autoria do senador Acir Gurgacz (PDT-RO) e relatada pelo senador ruralista Blairo Maggi (PR-MT). Estabelece que, para aprovar uma obra, basta a apresentação de um Estudo de Impacto Ambiental (EIA) pelo empreendedor, sem a possibilidade de suspensão ou cancelamento por órgãos de meio ambiente.
Na prática, como alertam ambientalistas, representa o fim do processo de licenciamento, ao eliminar várias etapas da aprovação de obras e os estudos preliminares fundamentais, além de deixar fora das discussões a sociedade civil.
Segundo Carlos Bocuhy, presidente do Proam, a emenda à Constituição “é completamente absurda” e fere o espírito da lei de meio ambiente no Brasil, que prevê outros dispositivos fundamentais, como a participação social e a avaliação prévia de impactos ambientais, principalmente às regiões e populações atingidas. Caso aprovada no plenário do Senado, a medida “tornaria a normativa ambiental brasileira conflitante e completamente contraditória”, como critica Bocuhy. “É como se o protocolo para obter uma habilitação já permitisse sair dirigindo um caminhão”, compara.
Mesma opinião tem as entidades que compõem o Observatório do Clima. “Num país que sofreu há menos de seis meses a pior tragédia ambiental de sua história, com o rompimento da barragem da Samarco em Mariana, eliminar o processo de licenciamento significa não apenas um convite a tragédias futuras, como também uma facilitação sem precedentes ao trabalho das empreiteiras, cuja relação com os partidos políticos vem sendo detalhada pela Operação Lava Jato”, pontuou o Observatório em nota.
Para o grupo, que batizou a proposta de “PEC da Samarco”, acabar com a legislação que trata de licenciamento ambiental, “institui uma espécie de vale-tudo, principalmente para grandes obras”, como considera Márcio Astrini, diretor de Políticas Públicas do Greenpeace. “Votam o texto enquanto ainda temos vítimas desaparecidas e pessoas desalojadas pelo rompimento da barragem da Samarco. É um tapa na cara do País”.
Os parlamentares que aprovaram a PEC afirmam, em um documento de três páginas, que “a proposta inova o ordenamento jurídico e garante a celeridade e a economia de recursos em obras públicas”. O argumento, no entanto, é derrubado pelas entidades. “A justificativa de que o licenciamento atrapalha os empreendimentos é uma desculpa para abrir a porteira da corrupção”, disparou Mario Mantovani, diretor de Políticas Públicas da Fundação SOS Mata Atlântica.
Com regime especial de tramitação, a PEC ainda precisa ser discutida e votada em cada uma das casas do Congresso Nacional, em dois turnos. Para ser aprovada, precisa de três quintos dos votos (60%). A emenda tem que ser promulgada pelas mesas das duas casas, e não necessita de sanção presidencial.
No Congresso, há ainda outros dois projetos em comissões no Senado e na Câmara com os mesmos objetivos. Além de ambientalistas, as propostas são acompanhadas pelo Ministério Público Federal (MPF), que já garantiu determinar providências.
