O PL regulamenta o regime jurídico das terras devolutas, sua arrecadação e legitimação pelo Estado, alterando dispositivos da atual Lei 9.769/2011. Proposto pelo Executivo, tramita na Casa desde julho de 2015, em regime de urgência. A matéria conta com emendas dos deputados Nunes (PT), Janete de Sá (PMN), Marcos Mansur (PSDB) e do próprio Pagung.
Durante a sua tramitação na Assembleia, o projeto foi baixado de pauta em agosto de 2015, por solicitação da Comissão de Justiça, voltando à pauta em novembro de 2016. Recebeu parecer das comissões de Justiça, Cidadania, Infraestrutura, Agricultura e Cooperativismo. Depois foi retirado de pauta em dezembro de 2016, a pedido do colegiado de Finanças, por meio do deputado Pagung.
Os movimentos sociais voltados à Reforma Agrária e fortalecimento da Agricultura Familiar têm tentado acompanhar e participar do processo de aprovação do PL, tendo, inclusive, se reunido por duas vezes com Nunes (PT) para elaboração das emendas propostas pelo deputado. A maioria delas, no entanto, foi rejeitada pela deputada Janete de Sá, o que foi avaliado como um retrocesso pelos líderes camponeses. A presidenta da Comissão de Agricultura da Ales vetou exatamente as emendas que tentam frear a regularização de terras ocupadas irregularmente por grandes empresas multinacionais detentoras de monoculturas.
Logo após a interferência da deputada, o PL foi retirado de votação por Pagung, em dezembro de 2016, quando os movimentos sociais enfatizaram a necessidade de verem o cumprimento, por parte do Idaf, de sua atribuição de fornecer informações sobre as terras devolutas no Estado, bem como realizar um mapeamento das mesmas. Até o momento, no entanto, nada disso aconteceu. “Não recebemos qualquer retorno por parte do Idaf“, lamenta Daniel Mancio, da coordenação estadual do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST).
Após receber parecer de Pagung, o projeto voltará a ser analisado pelo colegiado de Justiça para análise das emendas. E só então segue para a votação do Plenário.
