Participação popular e poder de decisão aos atingidos são pautas de ato em MG

Advogado da AGU receberá carta com pautas prioritárias, entre elas, plano do ES e reconhecimento do litoral capixaba

Participação popular e poder de decisão aos atingidos são o foco da pauta de reivindicações que serão apresentadas durante a “Caminhada por Indenização Justa Já”, que acontece nesta quinta-feira (31), em Governador Valadares/MG, cidade mais populosa atingida pelo crime da Samarco/Vale-BHP, reunindo cerca de três mil vítimas em territórios capixabas e mineiros, que envolvem 46 municípios, da nascente à foz do Rio Doce.

O ato já é parte da programação de atividades que o Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB) organiza para marcar os oito anos do rompimento da Barragem de Fundão, ocorrido em cinco de novembro de 2015. A organização ressalta que “o adoecimento físico e mental, o desalojamento provocado pela lama e suas consequências, como as enchentes, e a falta de renda e perspectiva de retomada econômica são realidades latentes na vida dos quase um milhão de atingidos”.

Do Espírito Santo, sairão caravanas de variados pontos ao longo da bacia hidrográfica. O objetivo é entregar a pauta de reivindicações a representantes do governo federal, dando continuidade ao diálogo iniciado ainda durante a transição de governo, ao final do ano passado. “Está confirmada a presença do adjunto do advogado-geral da União, Junior Fideles, que é o representante do governo federal na mesa de repactuação”, informa Diego Ortiz, do MAB/ES.

Há previsão também da presença de algum representante da Secretaria Geral da Presidência da República, que esteve no Espírito Santo e Minas Gerais no final de julho, participando de encontros com atingidos.

Entre as pautas prioritárias especificamente do Estado, está o reconhecimento do litoral capixaba como atingido e sua inclusão nos programas de compensação e reparação da Fundação Renova, conforme estabelece a Deliberação 58/2017 do Comitê Interfederativo (CIF). Passados seis anos da decisão, as comunidades costeiras e estuarinas de Serra, Aracruz, São Mateus e Conceição da Barra continuam desassistidas.

Com uma sentença inédita emitida na última quinta-feira (24), o novo juiz do caso, Vinicius Cobucci, da 4ª Vara Federal de Belo Horizonte, proferiu decisão de mérito sobre o caso, objetivando dar fim a uma série de recursos e incidentes de divergência requeridos pelas empresas criminosas para não cumprirem a Deliberação do CIF.

Outro ponto de destaque é a aprovação, pelo governo de Renato Casagrande (PSB), da Política Estadual de Atingidos por Barragens (Peab), cuja minuta elaborada pelo mandato da deputada Iriny Lopes (PT) aguarda um parecer da Procuradoria Geral do Estado (PGE) para envio à apreciação da Assembleia Legislativa.

Justiça britânica

A Caminhada em Valadares ocorre em um contexto de pressão internacional para a reparação justa dos atingidos pelo maior crime ambiental do Brasil, por meio da decisão da Suprema Corte Britânica, no início de agosto, de incluir a Vale S/A como ré no julgamento aberto inicialmente contra a BHP Billiton.

O MAB destaca que o encaminhamento para um desfecho do caso a nível internacional tem pressionado governos e órgãos de justiça no Brasil a garantirem maior celeridade em seus julgamentos e que, por isso, a organização e luta dos atingidos neste momento é crucial.

“Precisamos aproveitar este momento em que o governo federal traz propostas para os atingidos na Repactuação para apresentar nossa pauta, avançar na conquista de direitos garantindo participação popular contra investidas autoritárias de Romeu Zema, que quer usar o dinheiro dos atingidos em seus projetos eleitoreiros”, reforça Thiago Alves, da coordenação nacional do MAB.

Pauta de reivindicações

Participação popular:

Participar da mesa da Repactuação! Ninguém de terno fala por nós!

Continuidade e fortalecimento das assessorias técnicas independentes.

Sistema de participação com amplo envolvimento organizado das comunidades e poder de decisão.

AFE e indenização justa:

Todas as pessoas que já tem direito devem receber o AFE imediatamente.

Toda pessoa que recebeu no Novel tem direito ao AFE retroativo.

Toda pessoa que é reconhecida no Pim Água (R$ 1 mil) deve receber o Novel Água (R$ 2 mil por dia).

Fim da quitação geral e avanço em um processo de indenização individual considerando todas as informações e pedidos que estão no processo da Inglaterra. A Repactuação precisa consolidar uma proposta que melhore os sistemas existentes, como Novel e PIM, e acabe com a quitação final.

Reconhecimento do direito das crianças atingidas com pleno direitos garantidos bem como de categorias não consideradas, como estudantes e profissionais da saúde e da educação atingidos pelos danos e efeitos do crime.

Água, saúde e meio ambiente:

Reconhecimento do direito à saúde e todos aqueles que já adoeceram por causa do crime.

Investimentos na limpeza e descontaminações dos rios.

Estudos para averiguar qualidade da água, ar e solo.

Aprovação e efetivação dos planos municipais e fortalecimento do SUS.

Construção das captações alternativas onde for necessário.

Expansão do serviço de água e esgoto com o fortalecimento das autarquias e empresas públicas: destinação de recursos para investimentos no serviço de saneamento dos municípios atingidos voltado à qualificação dos serviços de coleta, tratamento, distribuição de água potável e esgotamento sanitário, com foco nas áreas de maior risco, a serem geridos de forma independente das mineradoras e com plena participação dos atingidos.

Moradia:

Reconhecimento dos danos nas casas de Mariana, Barra Longa, Rio Doce, Santa Cruz do Escalvado e outros municípios com a entrega de reforma das moradias e direito à reassentamento.

Fundos para investimentos na reparação popular e o desenvolvimento regional.

Rio Doce Sem Fome – Fundo para um Programa de Transferência de Renda (Programa auxiliar/PTR) para combater a pobreza na Bacia do rio Doce.

Fundo Popular para investimentos em projetos comunitários sob controle dos atingidos\as, assim como em Brumadinho.

Fundo das enchentes – discutir valor, para onde vai os recursos e como os atingidos vão acessá-lo

Expansão do ensino técnico e superior na Bacia do Rio Doce: destinação de recursos para ampliação do acesso ao ensino técnico e superior na bacia do Rio Doce, promovendo cursos e programas que estimulem o desenvolvimento social e econômico regional.