O governador Paulo Hartung vai abrir brechas para legitimar as terras públicas ocupadas do Espírito Santo. O Projeto de Lei 296/2015 já tramita na Assembleia Legislativa (AL), mas a matéria volta à pauta e pode ser votada já no dia 3 de agosto.
As terras públicas, consideradas terras devolutas, são as terras que nunca foram patrimônio particular, ainda que estejam irregularmente ocupadas.
O Espírito Santo tem cerca de 1 milhão de hectares de terras devolutas. A prioridade destas terras é a reforma agrária, para produção de alimentos. Entretanto, muitas empresas a grilaram, como as terras dos quilombolas e pequenos agricultores, a exemplo da Aracruz Celulose (Fibria), que as usa para plantios de eucalipto.
O Projeto de Lei 296/2015 dá nova redação a dispositivos da Lei 9.769/2011, que regulamenta o regime jurídico das terras devolutas, sua arrecadação e legitimação pelo Estado.
A iniciativa do governo chegou a integrar a pauta de votações na Comissão de Justiça, em regime de urgência. Mas o deputado Gildevan Fernandes (PV), que é líder do governo na Assembleia, se prevaleceu do prazo regimental para relatar a matéria da comissão.
Uma dessas modificações é sobre a legitimação de terras devolutas rurais e urbanas (artigos 13 e 23). Nessas situações, poderão requerer como pessoa jurídica não só microempresa ou empresa de pequeno porte (como na lei vigente), mas também associações, fundações, sociedades, organizações religiosas ou entidades sem fins lucrativos.
Caso esse critério não seja cumprido, a pessoa jurídica poderá legitimar a área requerida, mediante o pagamento correspondente a 40% do valor de mercado da terra nua (e não mais o valor integral de mercado).
Outra mudança, no artigo 28, diz que “a transferência dos imóveis rurais e urbanos e devolutos do Estado será precedida de parecer conclusivo da Procuradoria Geral do Estado (PGE) e efetivada por meio de título de legitimação de terra devoluta, assinado pelo diretor-presidente do Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal (Idaf)”. A lei original divide essa responsabilidade entre o titular do órgão e seu diretor-técnico.
Depois de aprovado na Comissão de Justiça, o Projeto de Lei 296/2015 passará pelas comissões de Cidadania, Cooperativismo, Infraestrutura, Agricultura e Finanças. Não há dúvidas de que o projeto será aprovado na Assembleia Legislativa.
(Com informações da Web Ales).
