A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 65/2012, que extingue o licenciamento ambiental para execução de obras no País, está pronta para ser votada em plenário no Senado. A matéria é alvo críticas de entidades e do Ministério Público Federal (MPF) por ferir a legislação, ao eliminar as etapas necessárias para avaliação de impactos sociais e ambientais, além de excluir do processo a sociedade civil. De autoria do senador Acir Gurgacz (PDT-RO), a matéria tem relatoria do ruralista Blairo Maggi (PR-MT), novo ministro de Agricultura do governo Temer.
A proposta passou pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) no mês passado, em meio à crise política da análise do processo de impeachment da presidente eleita Dilma Rousseff na Casa. Caso seja aprovada em plenário, segue para Câmara dos Deputados.
Para acelerar o licenciamento de obras consideradas “estratégicas”, a proposta prevê a simples apresentação de um Estudo de Impacto Ambiental (EIA) – mero levantamento prévio – para que a execução de um empreendimento seja autorizada. Com a permissão, a construção não poderá ser suspensa ou cancelada. Na prática, significa o fim do processo de licenciamento ambiental, que analisa se uma obra é viável ou não com base em estudos socioambientais.
Nessa segunda-feira (16), em nota pública, 50 organizações manifestaram repúdio à PEC, considerada um retrocesso na área por esvaziar o papel dos órgãos ambientais. Esses não poderão mais avaliar os relatórios prévios ou impor condicionantes, o que compromete seriamente a capacidade da administração pública de evitar possíveis danos, como aponta o documento.
“A PEC 65 é um grave e inaceitável retrocesso porque exclui qualquer possibilidade de análise aprofundada de um empreendimento com impacto socioambiental”, explica Juana Kweitel, diretora de Programas da Conectas. Segundo ela, fere ainda cláusula pétrea da Constituição Federal, que trata dos direitos fundamentais e princípios de proteção ambiental como um bem comum e essencial do povo.
O Ministério Público Federal também se manifestou contrário à medida. Entre as críticas, pontuou que a PEC desrespeita os direitos de participação e consulta livre, prévia e informada previstos na Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho, ratificada pelo Brasil em 2004. Em repúdio à proposta, o MPF planeja promover discussões e audiências públicas em todo o país.
Se aprovada no plenário do Senado, a PEC “tornaria a normativa ambiental brasileira conflitante e completamente contraditória”, ressaltou o presidente do Instituto Brasileiro de Proteção Ambiental (Proam), Carlos Bocuhy. E acrescenta: “É completamente absurda. É como se o protocolo para obter uma habilitação já permitisse sair dirigindo um caminhão”.
No Congresso Nacional, há ainda outros dois projetos com o mesmo objetivo, em comissões no Senado e na Câmara.
