O Plano Municipal de Saneamento Básico de Vitória (PMSB) já pode ser submetido à Câmara de Vereadores para aprovação. O prazo para envio das propostas finais dos moradores venceu nessa sexta-feira (25), quatro dias depois de o documento ter sido validado em audiência pública.
Segundo a prefeitura, tanto as sugestões da população apresentadas durante a audiência como as enviadas ao site institucional até essa sexta serão incorporadas à minuta do plano.
O documento estabelece ações integradas para o saneamento no município abrangendo água, esgoto, drenagem e resíduos. A prefeitura aponta que foram 18 meses de trabalho para conclusão do plano, realizado pelas secretarias de Obras, Serviços, Meio Ambiente e Saúde, com contribuições de comunidades dos bairros da cidade, o que é exigido por lei.
O plano aponta as ações estruturais e não estruturais, hierarquizadas de acordo com os recursos a serem investidos a curto, médio e longo prazos. A empresa responsável é a Arcadis Logos S/A.
O principal objetivo, diz o documento, é “alcançar níveis crescentes de qualidade de vida, associados às condições adequadas de salubridade e proteção do meio ambiente, por meio da universalização e da gestão integrada dos serviços de abastecimento de água tratada, coleta e tratamento de esgoto, drenagem e manejo de águas pluviais urbanas, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, de forma que cheguem a todo cidadão, integralmente, sem interrupção e com qualidade”.
O vereador Serjão Magalhães (PSB) lembrou que o plano precisa ser utilizado como um instrumento norteador das políticas públicas, e não somente como algo impositivo do ponto de vista legal. “Precisamos, de fato, fazer com que essas ações saiam do papel”, alertou, enfatizando a importância de unir nesse processo o executivo, legislativo, o Ministério Público e o Judiciário.
A obrigatoriedade em elaborar os planos foi definida na Lei 11.445/2007, que estipulava como prazo de entrega dos documentos dezembro de 2010, prorrogado por força de um decreto para o final de 2013. No entanto, na ocasião, mais de 70% dos municípios brasileiros deixaram de entregar seus planos, o que resultou em outro decreto. Este determina como nova data 31 de dezembro de 2015.
Apesar da proximidade, a maioria dos 78 municípios capixabas ainda não concluiu seus planos. Das cidades da Grande Vitória, Vitória e Vila Velha iniciaram o processo com atraso em relação a Cariacica e Serra. Nos municípios do interior, a situação se repete.
Sem o PMSB, não é possível captar recursos no Ministério das Cidades para projetos ou obras na área de saneamento. De acordo com o estudo da Trata Brasil, municípios que não entregarem os planos também podem virar alvo de contestação pelo Ministério Público e Tribunais de Contas.
Em todo o Brasil, como destaca a entidade, menos da metade da população possui acesso à coleta de esgotos, mais de 36 milhões de pessoas ainda não têm acesso à água potável e somente 38% dos esgotos do país são tratados.
Resíduos sólidos
A Prefeitura de Vitória ainda não tem plano de gestão integrada de resíduos sólidos. O prazo de dois anos estipulado para a elaboração do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos expirou em dois de agosto de 2014, sem que o município tenha apresentado o seu programa.
A prefeitura foi notificada pelo Ministério Público do Estado (MPES) em maio deste ano pela Promotoria de Justiça de Vitória. A notificação tem caráter “recomendatório e premonitório”.
O MPES recomendou que sejam adequadas as instalações das Associações de Catadores do município. Outra medida é que apresente o Plano Municipal de Gestão Integrada de resíduos sólidos da cidade.
O Termo de Compromisso Ambiental (TCA) 617/2011 firmado com o município em 27 de outubro de 2011, prevê indicação de área para a instalação definitiva das associações Amariv e Ascamare, que hoje se encontram em condições precárias, o que tem dificultado o trabalho dos catadores e danificado materiais.
Outros municípios capixabas também não cumpriram a lei sobre resíduos sólidos e ainda são comuns os lixões.
