A Prefeitura de Vitória não tem plano de gestão integrada de resíduos sólidos. A Lei da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) previu o prazo de dois anos, após a data de sua publicação, para a elaboração do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos. O prazo expirou em 2 de agosto de 2014, sem que o município de Vitória tenha apresentado o seu programa.
Agora, o prefeito Luciano Rezende (PPS) terá que cumprir a Lei. A Prefeitura Municipal foi notificada pelo Ministério Público do Estado (MPES), por meio da Promotoria de Justiça de Vitória. A notificação tem caráter “recomendatório e premonitório”.
O MPES recomendou que sejam adequadas as instalações das Associações de Catadores do município. Outra medida é que apresente o Plano Municipal de Gestão Integrada de resíduos sólidos da cidade.
Segundo a Notificação Recomendatória, o Termo de Compromisso Ambiental (TCA) 617/2011, firmado com o município em 27 de outubro de 2011, prevê indicação de área para a instalação definitiva das associações Amariv e Ascamare, que hoje se encontram em condições precárias, o que tem dificultado o trabalho dos catadores e danificado materiais.
Além disso, cita o MPES, “a Lei da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) previu o prazo de dois anos, após a data da publicação da lei, para a elaboração do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, prazo expirado em 2 de agosto de 2014, sem que o município de Vitória tenha apresentado o referido programa”.
A Prefeitura de Vitória tem 30 dias para informar ao MPES quais providências foram adotadas acerca da notificação.
Outros municípios capixabas também não cumpriram a lei sobre resíduos sólidos, e ainda são comuns os lixões.
