O Secretário de Turismo, Trabalho e Renda de Vitória, Leonardo Caetano Krohling, tornou público, por meio da edição 767 do Diário Oficial de Vitória, do dia 1 de setembro de 2017, a suspensão do Edital nº001/2017, de “chamamento público com vistas à seleção de projeto básico para posterior implantação, operação, gestão e manutenção de uma marina pública, por meio de concessão pública”, processo sob o nº 7798178/2015, e que “nova publicação [do edital] se dará oportunamente”.
“Será por que foi denunciado no Ministério Público? Será pelas inúmeras irregularidades apuradas?”, questiona o presidente da ONG Juntos SOS ES Ambiental, Eraylton Moreschi Junior, autora do requerimento feito ao Ministério Público Federal (MPF-ES) dois dias antes da publicação da decisão no DIO-PMV.
Entre as irregularidades apontadas no requerimento, estão a emissão de Licença Prévia (LP) sem elaboração de Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental (Eia-Rima) e Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) e um parecer técnico ambiental contrário à localização proposta pela empresa Marinas Nacionais: o canal de Camburi, anexo ao chamado Píer de Iemanjá.
O local é considerado inapropriado no parecer técnico do oceanólogo da Prefeitura, Paulo Pinheiro Rodrigues, pois caracteriza-se, segundo o Plano Diretor Urbano (PDU) em vigor, como Zona de Proteção Ambiental 3 (ZPA3), onde “somente será permitida a implantação de projetos e obras que não alterem e que não criem obstáculos à hidrodinâmica”.
O parecer de Paulo Pinheiro coincide com as manifestações feitas por canoeiros e praticantes de outros esportes na Baía de Vitória, que avaliam como inadequado o canal de Camburi, por ser muito raso, o que demandaria elevados gastos com dragagem e manutenção, com resultados possivelmente insuficientes e grande impacto ambiental.
Em seu parecer técnico, o oceanólogo “não (…) recomenda o aterro e a construção da marina, que avançaria sobre a área de depósito natural de areia, pois essa tem importância ecológica e deve ser protegida”.
Na denúncia feita ao MPF, a Juntos SOS mostra que, apesar do parecer técnico contrário, o processo continua tramitando na Secretaria de Turismo, Trabalho e Renda (Semttre), onde servidores relativizam a orientação técnica e pedem prosseguimento do processo, que somente é interrompido quando chega ao subsecretário de Controle Ambiental, Paulo Sergio Bello Barbosa, que pede arquivamento.
Irregularidades e questionamentos
“É possível entender a solicitação [de arquivamento] diante das irregularidades e descarte do posicionamento em Parecer Técnico do oceanógrafo, entre outros”, pondera a ONG.
Na apresentação de documentos que se segue, o requerimento ao MPF informa ainda sobre um processo anterior (nº 77981/2015) ao que foi arquivado (nº 3812811/2016), onde é ressaltado, entre outros aspectos, a necessidade de realizar os estudos ambientais e de vizinhança (Eia-Rima e EIV) antes da emissão da Licença Prévia.
“O processo nº 77981/2015 poderia ter sido apensado a este Processo [nº 3812811/2016] por se tratar do mesmo assunto e ser mais recente”, questiona a Juntos SOS.
O requerimento também levanta questionamentos com relação à proibição que seria imposta aos pescadores na utilização da área; aos fiéis e ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), quanto os impactos sobre o monumento ali instalado; e quanto ao público usuário em geral do espaço, como comerciantes, caminhantes e outros.
Ao final do documento, a ONG requer, ao procurador-chefe do MPF/ES, Julio Cesar de Castilhos Oliveira Costa, que “tome as providências de estilo, e em especial instaure inquérito para apurar responsabilidades nos fatos aqui expostos, e em se confirmando irregularidades e os responsáveis, determine providências legais para punição dos mesmos”.
