Apesar de aprovada nessa quarta-feira (29), no plenário do Senado, a emenda de número cinco da Medida Provisória (MP) 651/2014, que prorroga por mais quatro anos o prazo para a implantação da Política Nacional dos Resíduos Sólidos, será vetada pela presidente Dilma Rousseff durante a sanção presidencial. O aviso é do líder do governo no Senado, José Pimentel (PT-CE).
De acordo com o senador Romero Jucá (PMDB-RR), que garantiu que o tempo poderá, ao invés disso, ser estendido por dois anos, o governo vai aproveitar a tramitação da MP para mudar as regras de adaptação dos municípios, inserindo ali um novo artigo para compensar o veto da presidente ao adiamento por quatro anos, tempo considerado muito longo para um país que precisa urgentemente resolver o problema dos lixões.
De acordo com a Agência Senado, o adiamento em dois anos, associado à ajuda orçamentária, é uma solução para contemplar as reivindicações dos municípios que afirmam não terem condições de cumprir o que determina a Lei 12.305/2010, conforme pesquisa divulgada pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM). A maioria dos municípios não instalou ou tem dificuldades em instalar aterros sanitários para a destinação adequada dos resíduos sólidos.
Nessa quarta-feira, o Senado aprovou a MP 51/2014, que desonera a folha de pagamento e fortalece o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra), sistemas criados pelo Plano Brasil Maior. Sua emenda de número cinco prorroga por mais quatro anos o prazo para a implantação da Política Nacional dos Resíduos Sólidos, jogando para o ano de 2018 o fim dos lixões, que deverão ser substituídos por aterros sanitários.
A aprovação do plenário, mesmo sabendo da previsão de veto, é para manter a MP. Se a proposta não passasse na Casa, teria de voltar para a Câmara dos Deputados, onde foi aprovada integralmente. Nessa hipótese, provavelmente o texto deixaria de vigorar porque perderia a validade no próximo dia 6 e não haveria tempo hábil para que os deputados o analisassem novamente. A estratégia é incluir a prorrogação do prazo para fim dos lixões em outra medida provisória que já está em tramitação.
Desde o início do ano, a CNM pede a prorrogação dos prazos estabelecidos na PNRS, alegando falta de recursos e de técnicos capacitados para a elaboração dos planos de gestão e implantação de sistemas adequados de descarte e reciclagem de lixo. A CNM apontou, em levantamento, que dos municípios com até 300 mil habitantes que não destinam o lixo para aterros sanitários, 61,7% não vão conseguir cumprir o prazo. Além disso, 46,5% dos municípios pesquisados de até 100 mil habitantes não têm plano de gestão integrada de resíduos sólidos.
