O documento será apresentado nesta terça-feira (27), na primeira das três audiências públicas que a Casa realiza, antes de levar o projeto para votação em Plenário.
Esses e outros pontos críticos preocupam a sociedade civil, que tentará, mais uma vez, convencer os parlamentares sobre a necessidade de modificações que tornem o planejamento do município mais sustentável nos próximos dez anos.
Pelo menos uma associação de moradores, a do Vale Encantado, confirmou que irá marcar presença na audiência, levando um ônibus. O Fórum Popular em Defesa de Vila Velha e o Fórum de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental da Grande Vale Encantado (Fórum Desea) irão distribuir panfletos para sensibilizar os presentes.
Wilerman da Silva, membro do Fórum Desea, conta que o projeto em tramitação prevê uma rua cortando o Morro do Carcará ao meio e passando por cima da Lagoa do Barco; outra, ao lado da Lagoa da Árvore e subindo o Morro do Mirante do Cacto – área sensível, ao lado da Lagoa do Penharol; e uma terceira atravessando o manguezal e a Lagoa Encantada, propriamente dita.
Toda a região é alagada e fundamental para o controle da macrodrenagem do município, que sofre historicamente com alagamentos. Com o aquecimento global em curso, acrescenta Wilerman, essas áreas tornam-se ainda mais estratégicas. “A ocupação de lagoas e alagados torna os impactos do aquecimento global e aumento do nível dos mares muito maior”, alerta.
A ampliação da área reconhecida como parte da região da Lagoa Encantada, no projeto atual, não é suficiente para garantir sua proteção, argumenta o ambientalista, quando três ruas são projetadas para serem construídas, e quando o zoneamento ambiental reduz seu status de importância.
Antes classificada como Zona de Especial Interesse Ambiental A, (ZEIA A), passou para ZEIA-B, como uma das regiões que podem ser protegidas por unidades de conservação, a partir de estudos afins. “Mas quem vai fazer esse estudo? E vai ser feito quando? Depois que houver mais degradações e descaracterizações?”, questiona.
O ativista socioambiental também destaca a alteração do coeficiente básico, que define a partir de qual tamanho os responsáveis por construções pagarão a “outorga onerosa”. Quando menor o coeficiente, mas rigorosa é a taxação sobre construções, controlando assim a tendência à verticalização das cidades, a impermeabilização do solo e a restrição da ventilação e iluminação naturais. “É uma ferramenta pra fazer com que os grandes não precisem pagar pra construir. E o Estado ainda entra com a infraestrutura”, critica.
O membro do Fórum Desea também destaca uma verdadeira aberração, autorizada pelo atual PDM e o projeto de revisão do mesmo em curso: a construção de um prédio de 150 metros de altura, espelhado, nas proximidades do Parque Municipal Natural de Jacarenema.
“Lutamos durante dois anos dentro da Câmara, priorizando as discussões ambientais do PDM, especialmente na região da Lagoa Encantada”, relata o ambientalista, indicando que a luta continua, até o último momento.
Debates
As audiências públicas estão sendo organizadas pela Comissão Especial de Revisão do PDM, formada pelos vereadores Rogério Cardoso (DEM); Professor Heliosandro Mattos (PR), relator; e Arnaldinho Borgo (MDB), Osvaldo Maturano (PRB) e Anadelso Pereira (PSDC), membros.
Elas acontecerão nos dias 27 de março, 17 de abril e 8 de maio, sempre com início às 19 horas, no plenário da Câmara Municipal, na Prainha.
Após a fase de audiências, o projeto será levado à votação – nominal e em turno único – em plenário, onde precisará do aval de dois terços dos vereadores (11 votos) para ser aprovada.
O novo Plano Diretor Municipal vai regular o desenvolvimento urbano da cidade no período de 2018 a 2027. A revisão do PDM é uma recomendação do Estatuto da Cidade (Lei 10.257, de julho de 2001) e atende a uma determinação da Constituição Federal, que julga necessária a realização de uma revisão do plano, no máximo, a cada 10 anos.
No ano passado, a Prefeitura de Vila Velha realizou assembleias nas cinco regiões do município, além de fóruns, seminários temáticos e audiências públicas para discutir questões do PDM envolvendo habitação, infraestrutura, meio ambiente, transporte, mobilidade urbana, uso e ocupação do solo, regulação de terrenos e de imóveis e patrimônio histórico.
Mais participação popular
O Fórum Popular em Defesa de Vila Velha, que congrega entidades e moradores do município, também realizou várias reuniões e seminários regionais, procurando ampliar a participação popular na elaboração do Plano.
E afirma que a atual proposta, em tramitação na Câmara, foi modificada pelo Executivo, que excluiu reivindicações dos movimentos sociais e ambientais, sendo necessário a realização de novas audiências públicas regionais – não apenas as duas municipais previstas na Câmara – e a inclusão de emendas que possam reparar essas perdas.
Membro do Fórum Popular, Irene Léia Bossois conta que, em dezembro de 2017, a prefeitura publicou uma nota técnica formalizando essas modificações na proposta do PDM, após reunião com o vereador Rogério Cardoso. Entre elas, os coeficientes urbanísticos – como taxa de ocupação e aproveitamento dos lotes, afastamentos mínimos e gabarito – e o zoneamento ambiental, que, segundo a proposta atual, poderá ser alterado pelo Conselho da Cidade, e não apenas após estudos técnicos feitos pela área ambiental.
Também preocupam a grande quantidade de vias que “recortam” a região do Vale Encantado, onde se pretende criar unidades de conservação, e as concessões ao crescimento urbano na Região 5 (Barra do Jucu, Terra Vermelha 23 de Maio e adjacências). “O PDM está mais liberal na Região 5 do que na Praia da Costa (Região I) em termos de adensamento urbano”, alerta.
Inconstitucionalidades
Em julho de 2017, o Fórum requereu ao prefeito Max Filho (PSDB) que revogasse a Lei nº 5.441, de 2013, publicada na gestão anterior, de Rodney Miranda (DEM). A lei é alvo de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) impetrada pelo Ministério Público Estadual (MPES) e tramita na Junta de Conciliação e Justiça do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES).
A 5.441/2013 repete 13 artigos integrantes de uma Lei anterior (nº 4.575/2007) considerados inconstitucionais pela Justiça, após julgamento em ação civil pública, e foi aprovada em 2013 após uma manobra política engendrada por Rodney, em conjunto com a Câmara Municipal.
No requerimento enviado à prefeitura, o Fórum Popular pede ainda que o prefeito considere, no atual processo de revisão do PDM, a Lei 5.430/2013, aprovada pouco antes da manobra do ex-prefeito Rodney, e que contou com ampla participação popular, como exige a lei, regulamentando os artigos inconstitucionais. “A 5.441 representa uma negação do esforço popular e do diálogo travado na aprovação da Li 5.430”, apontou a entidade no documento.
Consulta pela internet
O projeto de revisão do PDM está disponível na íntegra no site da Câmara.
Sugestões populares de emendas ao projeto do PDM deverão ser enviadas, junto com suas justificativas, até o próximo dia 6 de maio, pelo canal direto que foi disponibilizado pela Ouvidoria da CMVV.
