O Projeto de Lei (PL) 136/2014, que estabelece novos padrões de qualidade do ar na Capital, está parado desde o dia 4 de setembro no Serviço de Apoio às Comissões Permanentes (DEL/SAC) da Câmara de Vitória. O parecer da Procuradoria Jurídica sobre o projeto foi encaminhado ao DEL/SAC após solicitação de informações do vereador Luisinho Coutinho (SD), relator do projeto na Comissão de Saúde e Assistência Social. Desde então, não se observou trâmite do projeto pelo sistema online de produção legislativa da Casa. Enquanto relator da comissão de saúde, Luisinho já emitiu parecer favorável à matéria.
O PL 136 foi repassado à votação da Comissão de Saúde após receber parecer favorável da Comissão de Justiça, Serviço Público e Redação, que concedeu parecer pela constitucionalidade do PL, após parecer igualmente favorável do relator, o vereador Davi Esmael (PSB). Durante a votação nessa comissão, o vereador Max da Mata (PSD) pediu vista do projeto, que ficou parado por quase um mês em seu gabinete, mas seguiu posterior trâmite normal. Nessa comissão, formada também pelos vereadores Marcelão (PT) e Vinícius Simões (PPS), foi aprovada a constitucionalidade do projeto.
Protocolado no dia nove de abril deste ano na Câmara de Vitória, pelo vereador Serjão Magalhães (PSB), o PL estabelece metas e prazos para redução gradativa das emissões de fontes fixas e móveis, até atingir os padrões da Organização Mundial de Saúde (OMS), em alguns casos até cinco vezes mais restritivos do que os estabelecidos pelo Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama), desatualizados há 35 anos. A minuta do PL foi elaborada com base no relatório síntese do Grupo de Trabalho Interinstitucional (GTI) Respira Vitória, que durante 15 meses promoveu discussões a respeito da qualidade do ar no município.
Na nova legislação municipal, os padrões atuais da qualidade do ar serão mantidos pelos três anos posteriores à sanção da lei. Em seguida será estipulada a Meta Intermediária 2, também no prazo de mais três anos e, por último, a Meta Intermediária 3, com aplicação prevista para os outros quatro anos, totalizando dez anos de padrões progressivamente reduzidos até que sejam alcançados os padrões OMS.
Caso o PL seja sancionado, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Semmam) será responsável por fiscalizar o cumprimento da legislação ambiental e estabelecer um Plano Municipal de Qualidade do Ar (PMQAr) que garanta a aplicação dos novos padrões em cada etapa, com atualizações anuais.
O projeto municipal se opõe ao Decreto nº 3463-R, de 16 de dezembro de 2013, que estabelece parâmetros para a qualidade do ar no Estado. Supostamente, ambas as legislações utilizaram o mesmo grupo de discussões, o GTI Respira Vitória, como base para seus parâmetros. Entretanto, diversas críticas foram feitas pela sociedade civil ambientalista ao projeto estadual, entre elas o fato de que os prazos para a redução de poluentes foram retirados do decreto e de que o padrão mensal para Partículas Totais em Suspensão (PTS), o famoso pó preto, foi estabelecido quase o dobro daquele que a sociedade civil considera aceitável.
