A Agência Câmara noticia que o Projeto de Lei 7735/2014, que atualiza a legislação sobre pesquisa e exploração ao patrimônio genético de plantas e animais e de conhecimentos tradicionais associados, tranca a pauta do Plenário desde o dia 11 de agosto. A proposta ainda não tem relator, o que gera indefinição sobre a votação e pode inviabilizar a análise de outros projetos de lei no Plenário da Câmara dos Deputados. Além disso, a comissão especial para discutir a norma também não foi criada e, apesar de apelos da comunidade científica e do setor agropecuário, o governo vai manter a urgência constitucional do projeto.
De acordo com a Agência Câmara, o projeto mantém a proteção aos conhecimentos tradicionais e indígenas sobre técnicas e propriedades associadas ao patrimônio genético brasileiro. As comunidades e os povos tradicionais terão o direito de participar da tomada de decisões sobre o uso de seus conhecimentos, de receber pagamento pela exploração de suas técnicas e ter indicada a origem do acesso ao conhecimento em todas as publicações. A Agência também afirma que o texto garante a participação de indígenas e comunidades tradicionais na tomada de decisões sobre assuntos relacionados ao acesso a conhecimento tradicional associado e repartição dos benefícios decorrentes desse acesso.
Entretanto, não é isso que alerta o Conselho Indigenista Missionário (Cimi), que afirma que o PL deve voltar ao Plenário no começo do próximo mês de outubro. De acordo com uma carta escrita pela entidade, que questiona se o governo Dilma aproveitará o período eleitoral para tentar aprovar Projetos de Lei com conteúdo anti-indígena, os povos indígenas do Brasil desconhecem por completo o conteúdo do PL 7735/2014. De acordo com a entidade, o PL foi elaborado nos gabinetes do Ministério do Meio Ambiente (MMA) e, tanto o Poder Executivo, quanto o Legislativo simplesmente ignoraram, até o momento, o direito dos povos à consulta prévia. “O abuso é tamanho que nem mesmo uma Comissão interna do MMA que trata sobre povos indígenas e comunidades tradicionais e a própria Fundação Nacional do Índio (Funai), órgãos do próprio Executivo, foram ouvidos sobre o tema”, afirmam, na carta, contra o projeto que diz ouvir e dar o direito de participação aos povos tradicionais.
O Cimi ainda alerta que o projeto foi “feito sob medida” para atender a interesses da indústria farmacêutica e de cosméticos. Para a entidade, a proposta não reconhece aos povos indígenas e comunidade tradicionais o direito de negar acesso ou tomar decisão sobre o tema, impedindo que haja separação entre as atividades de pesquisa científica, bioprospecção e desenvolvimento tecnológico, simplificando todos os processos. “A consequência prática da potencial aprovação deste projeto é a vulnerabilização do patrimônio genético e conhecimento dos povos”, finalizam.
O projeto, de origem no Poder Executivo, revisa a legislação que trata de pesquisa científica e exploração do patrimônio genético de plantas e animais nativos; e dos conhecimentos indígenas ou tradicionais sobre propriedades e usos de plantas, extratos e outras substâncias. A proposta atualiza a Medida Provisória 2.186-16/01, que regulamenta a Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB), mas não traz regras para pesquisas ligadas à agricultura e produção de alimentos – que continuarão reguladas pela MP. O projeto ou a MP tampouco regulamentam as pesquisas sobre o patrimônio genético humano, que estão sujeitas a legislação específica.
De acordo com a Agência Câmara, a nova legislação propõe a simplificação de procedimentos para pesquisa científica; e a alteração de regras sobre a repartição de benefícios dos produtos derivados da utilização de recursos genéticos, uma espécie de royalty pago pelas empresas sobre o uso de conhecimentos tradicionais ou de substâncias encontradas em plantas ou animais. Há a proposta de simplificar o trabalho de pesquisadores brasileiros, de instituições brasileiras e de empresas com sede no exterior vinculadas a entidades nacionais, que precisarão apenas de um cadastro declaratório para ter acesso ao patrimônio genético ou conhecimento tradicional, bem como para a remessa de amostra para o exterior.
