Política Estadual de Saneamento Básico será debatida na Assembleia até o dia 18
Para impedir a facilitação de processos de privatização dos serviços de água e esgoto no Estado, ofício do presidente da Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento (Assemae), Rodopiano Marques Evangelista, foi apresentado na Comissão de Saúde e Saneamento da Assembleia Legislativa, nesta terça-feira (5). O documento relaciona correções no projeto de lei do Executivo instituindo a Política Estadual de Saneamento Básico.
Presidida pelo deputado Bruno Resende (União), a comissão abriu debate sobre o projeto, com encerramento previsto para o próximo dia 18, antes de ser levada a discussão ao plenário, com a participação de todos os parlamentares. A Assemae e diretores de Serviços Autônomos de Água e Esgoto (SAAEs) defendem mudanças para evitar a perda da autonomia dos municípios, principalmente com a criação da Microrregião de Água e Esgoto (MRAE-ES), constituída pelos municípios e pelo Governo do Estado.
Felipe Ribeiro, diretor do SAEE de Linhares, e André Toscano, diretor -geral da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico (Aries), apontam que, sem autonomia, será muito “difícil impedir a privatização”, dando concessão plena ao Estado, que tem 40% dos votos na MRAE-ES, e aos municípios com mais habitantes, já que os votos são proporcionais ao volume populacional.
“Da forma como colocada no anteprojeto de Lei da Política Estadual – atualização da Lei Estadual n° 9096/2008, há nítida ofensa ao pacto federativo e a desconsideração da autonomia municipal”, diz o ofício da Assemae. Acrescenta que “é importante frisar, também, a observância ao exercício da plena titularidade quanto aos serviços de água e esgoto, previsto na Lei nº 11.445, de 2007, com a redação alterada pela Lei nº 14.026, de 2020. A MRAE não pode, em hipótese alguma, ser titular de serviços públicos de água e esgoto quando houver interesse local”.
Essa sugestão referente à autonomia é objeto de recomendação do Tribunal de Contas do Estado (TCES), representado na reunião desta terça-feira, encaminhada à Secretaria de Desenvolvimento Urbano (Sedurb-ES). O órgão aponta que o Estado deve promover “uma distribuição equitativa de quantidade de votos entre o Executivo Estadual e os 78 municípios capixabas, permitindo o equilíbrio de forças políticas dentro do colegiado regional e impedindo a apropriação de titularidade dos entes federativos do Estado e a marginalização daqueles de menor porte, menor força política e menos recursos orçamentais”.
Recomenda também “estender a validade dos planos municipais de saneamento básico, de modo a permitir que os municípios tenham autonomia para decidir sobre planejamento e a regulação dos serviços em razão dos problemas apontados”.
A Assemae sugere que o texto seja alterado, destacando que “são diretrizes para a execução da Política Estadual de Saneamento Básico: I – a autonomia dos entes da Federação, nas condições e limites da Constituição Federal, bem como o exercício de sua titularidade, observado o disposto no art. 8º, caput, I e art. 8º-A da Lei nº 11.445, de 2007, conciliada com a necessidade de cooperação para a promoção dos serviços públicos de saneamento básico”.
Segundo a associação, “do ponto de vista sociológico, é legítimo que os municípios, em razão da identificação do saneamento com os interesses locais, sejam os detentores do poder de estabelecer as diretrizes mais adequadas para si em relação a esses serviços”.
