O governo Paulo Hartung (PMDB) quer retirar do Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal (Idaf) a prerrogativa de fiscalização dos abatedouros no Estado, entregando os serviços a profissionais contratados pelas próprias empresas do setor. O projeto (150/2016) tramita em regime de urgência na Assembleia e já passou por cinco comissões, mas foi alvo de pedido de vistas do deputado estadual Sérgio Majeski (PSDB) na sessão dessa quarta-feira (1). Para ele, a mudança é “temerária”.
Majeski preside a Comissão de Ciência e Tecnologia, que agora analisa o projeto. Ele terá até três sessões para relatar a matéria, que depois segue para o colegiado de Finanças e, então, à votação em plenário. A proposta do executivo começou a tramitar nessa segunda-feira (31) e já foi aprovada pelas comissões de Justiça, Saúde, Meio Ambiente, Assistência Social e Agricultura.
Para justificar sua posição, o tucano fez uma analogia com o crime do rompimento da barragem da Samarco/Vale-BHP, cuja fiscalização era de responsabilidade de auditores contratados pela empresa. “Isso em grande parte é um risco. É pouco óbvio que esses fiscais contratados iriam fazer relatórios a serem aprovados pela empresa, apontando que eles tinham que fazer novas barragens, investir em segurança e gerar mais gastos”, destacou. No entendimento do deputado, o governo pretende fazer a mesma coisa em relação aos abatedouros.
O projeto também é alvo de críticas dos servidores do órgão, que nessa quarta realizaram protesto na Assembleia contra a terceirização do serviço. Além dos riscos à saúde da população, a presidente do Sindicado dos Fiscais Estaduais Agropecuários do Estado (Sinfagres), Talita de Paoli, alertou sobre o conflito de interesse da medida.
Segundo ela, ao inspecionar um estabelecimento de abate e identificar o risco de contaminação de um produto que possa causar danos para o consumidor, este deve ser descartado, causando prejuízos ao dono do abatedouro. “Como um funcionário vai gerar um prejuízo econômico para quem paga seu salário? Nós tememos pelo risco à saúde pública “, enfatizou.
Tatiana denunciou que o projeto foi debatido por um grupo de trabalho, com a participação de inspetores do Idaf, que propuseram alterações. O governo, no entanto, enviou para a Assembleia um documento que ignora pontos importantes acordados. “Nossa expectativa é que caso o projeto prossiga, que pelo menos seja respeitado o texto aprovado pelo grupo”, afirmou.
O Projeto de Lei (PL) 150/2016 permite a empresas do ramo a prévia inspeção de produtos e subprodutos de origem animal. Ao justificar a alteração do processo, o governador Paulo Hartung (PMDB) afirma que “os atuais 19 frigoríficos do Estado dependem da presença integral do veterinário público para seu funcionamento, o que inviabilizaria o desenvolvimento de qualquer atividade nos finais de semana ou o abate fora do horário normal de expediente”.
