Novo fundo ambiental do Estado é aprovado em meio divergências na Assembleia
A Assembleia Legislativa aprovou nesta terça-feira (17), em regime de urgência, o Projeto de Lei 409/2024, que institui o Fundo Estadual de Compensação Ambiental (Fecam). Com um orçamento inicial de R$ 37 milhões provenientes do Instituto Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Iema), o fundo centraliza a administração de recursos de compensação ambiental e altera o papel de gestores das Unidades de Conservação (UCs), que atualmente deliberam sobre as verbas por meio de conselhos. O projeto de autoria do governo é criticado por entidades ambientais e parlamentares, que alertam para o risco de mercantilização da natureza, enfraquecimento das UCs e redução da participação popular no controle ambiental.
A deputada estadual Iriny Lopes (PT) classificou o projeto como “um desserviço ao meio ambiente, ao Estado do Espírito Santo e ao governo atual”, além de uma ameaça ao patrimônio ambiental. Ela alertou que a medida pode abrir caminho para a privatização das UCs, como também faz outro programa da gestão Renato Casagrande (PSB), e comprometer a proteção ambiental em um momento crítico de discussões globais sobre mudanças climáticas.
“Estamos diante de um capricho do secretário [Felipe] Rigoni, que insiste em privatizar tudo. Isso não fortalece o meio ambiente, mas o coloca à mercê do mercado, trazendo riscos não só para a biodiversidade, mas para a vida humana”, enfatizou.
O Fecam contará com uma estrutura administrativa reconfigurada, incluindo a criação de uma Secretaria Executiva dos Fundos Ambientais, que também será responsável por gerir outros fundos estaduais, como o Fundema e o Fundágua. A proposição amplia a liberdade para escolha das instituições financeiras que administrarão os recursos e prevê ainda a criação de cargos comissionados, incluindo de secretário executivo e assessor especial dos fundos ambientais, com salários fixados em R$ 6,9 mil e R$ 3,4 mil, respectivamente.
Para a deputada Camila Valadão (Psol), o projeto amplia a privatização, além de substituir a gestão participativa e técnica por uma estrutura centralizada que favorece interesses econômicos. “A proposta inclui, por exemplo, a autorização para que o agente operador do fundo realize operações financeiras com o patrimônio do Fecam, o que mostra o caráter privatista e rentista por trás dessa iniciativa”, criticou. A parlamentar avalia que a pauta de meio ambiente do Espírito Santo está em retrocesso, adotando “uma perspectiva contrária a que deveria ser a conservação”, observou.
Desde o início das discussões, o Observatório Capixaba da Água e do Meio Ambiente alertou que a iniciativa segue a lógica de outros programas implementados pelo governo, como o Fundágua e o Programa Reflorestar, que abrem brechas para flexibilizar o uso de recursos públicos em benefício de instituições privadas. Para o porta-voz da entidade e assessor do Sindicato dos Trabalhadores em Água, Esgoto e Meio Ambiente do Espírito Santo (Sindaema-ES), Merci Pereira Fardin, representa a continuidade de um processo de desmonte ambiental que já dura duas décadas, acelerando a flexibilização da política ambiental em favor de interesses econômicos, enquanto o Estado abre mão de sua função de gestor ambiental.
“Não é um projeto do governo do Estado, é um projeto do capital, que tem a necessidade de transformar a natureza em mercadoria, mudando seu significado e gerando benefícios econômicos. Vem ocorrendo uma transferência contínua de recursos públicos para a iniciativa privada”, destacou. Ele também reforçou a crítica apresentada pelas deputadas durante a discussão da legislação proposta, por reduzir a participação popular e enfraquecer os mecanismos de controle social.
Iriny Lopes apresentou seis emendas à matéria, com objetivo de corrigir o que classificou como inconsistências jurídicas e reforçar a segurança técnica e legal. Entre as mudanças propostas, estava a garantia de que o Iema continuasse como responsável pela gestão técnica do fundo e a inclusão de um Comitê de Acompanhamento para fiscalizar os recursos. As emendas foram rejeitadas por ampla maioria no plenário, com 16 votos contrários e apenas três favoráveis. Deputados como João Coser (PT), Lucas Polese (PL) e Camila Valadão votaram contra o texto legislativo em sua forma original.
O projeto segue para sanção do governador Renato Casagrande, enquanto persistem os alertas sobre a transformação das Unidades de Conservação em instrumentos de exploração econômica e questionamentos sobre os impactos do modelo de desenvolvimento ambiental no Espírito Santo.
