Projeto de Lei (306/2016) do deputado estadual Sérgio Majeski (PSDB) lido no Expediente desta terça-feira (18) da Assembleia Legislativa propõe que as indústrias Vale e ArcelorMittal, instaladas no Complexo de Tubarão, sejam incluídas pelo governo do Estado no rodízio no abastecimento de água, com suspensão no fornecimento, assim como imposto às residências e comércios.
“Questionamos o posicionamento adotado pela companhia de abastecimento [Cesan] que impôs uma redução de 20% no fornecimento diário às empresas do Complexo, quando na verdade, deveria além de propor a redução, cortar o fornecimento nos dias de suspensão, da mesma forma que vem ocorrendo com a população”, justifica Majeski.
Além da Lei 4.701/92, o deputado baseia-se no Estatuto dos Recursos Hídricos e na Política Estadual de Recursos Hídricos, todas elas afirmando que, em caso de escassez de água, a prioridade é o consumo humano e de animais, não podendo haver irrigação nem abastecimento de indústrias. “O que nós estamos colocando é que, no caso de escassez hídrica, os grandes empreendimentos entrem no rodízio, como as pessoas, os condomínios e as pequenas empresas. É uma questão de adequar o que a lei já diz”, defendeu.
O foco principal do PL está nas indústrias do Complexo de Tubarão, Vale e ArcelorMittal, grandes consumidoras de água. Entidades sociais cobram que a Cesan divulgue dados atuais do fornecimento destinado às empresas, o que até hoje não aconteceu.
O PL 306/2016 irá tramitar nas comissões de Constituição e Justiça, de Infraestrutura, de Meio Ambiente e de Finanças, permanecendo até quinze dias em cada uma, para então ser votado no Plenário da Casa.
