O projeto de lei nº 344/2015, que tramita na Assembleia Legislativa e favorece os plantios de eucalipto e pinus no Estado, continua em regime de urgência na Casa. É o quinto item da Ordem do Dia da sessão da próxima segunda-feira (14), e terá toda a semana para ser votado, caso os deputados estaduais consigam resolver as matérias polêmicas que encabeçam a pauta.
Na sessão dessa quarta-feira (9), a única desta semana de feriado, a análise de um veto do governo do Estado gerou impasse na Assembleia e a sessão foi derrubada por falta de quórum, após manobra de aliados do Palácio Anchieta.
O projeto, que é iniciativa do governador Paulo Hartung (PMDB), é rejeitado pelos movimentos sociais, por seus impactos negativos. Também foi criticado pelo ex-governador Max Mauro (sem partido), responsável por limitar o plantio de eucalipto no Estado. Essas duas frentes defendem que a matéria seja retirada da urgência, para amplo debate com a sociedade civil organizada.
Já aprovado pela Comissão de Justiça, e tramitando na Comissão de Cidadania, o projeto altera a redação do artigo 75 da Lei Estadual nº 4.701/1992, que dispõe sobre o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) para áreas de plantio superiores a 1.000 hectares.
Na prática, abre as portas para liberar licenças ambientais de áreas com plantios de espécies como o eucalipto e o pinus, sem os devidos estudos ambientais. Com regras menos rígidas, o governo pretende favorecer empresas como a Aracruz Celulose (Fibria) e Suzano Papel e Celulose, que tentam se expandir no Estado.
Se aprovado, o projeto permitirá que se agrave a questão da água no Espírito Santo. Sem exigências na lei, os plantios de eucalipto e pinus são feitos próximos aos mananciais, inclusive nas áreas de recargas de água, que são os topos de morros e encostas, e aquíferos.
Os exemplos dos danos causados pela monocultura são evidentes onde estão instalados os plantios antigos, que secaram córregos e rios. Nos municípios de Conceição da Barra e São Mateus, castigados com plantios da Aracruz Celulose (Fibria) desde a década de 60 do século passado, não há água nem para o consumo dos moradores.
Apesar desse histórico de degradação, o governo do Estado quer empurrar o projeto goela abaixo da população. As comunidades prejudicadas por anos de omissão e favorecimentos do poder público aos “grandes projetos”, representadas, principalmente, pelo Movimento dos Pequenos Agricultores (MPA) e Movimento dos Sem Terra (MST), sequer foram ouvidas no processo.
Modificações
A Lei Estadual nº 4.701/1992 em vigor, o artigo 75 determina: “Dependerá da elaboração de Estudo Prévio de Impacto Ambiental – EPIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental – Rima a serem submetidos à apreciação de órgão estadual competente no licenciamento de atividades modificadoras do meio ambiente”.
Entre outras exigências: “XIV – exploração econômica de recurso florestal elevadas acima de 100 hectares, ou menores, quando atingir áreas significativas em termos percentuais ou de importância do ponto de vista ambiental”.
Na nova redação, ainda em projeto na Ales, fica: “XIV – exploração econômica de recurso florestal nativo acima de 100 hectares, ou menores, quando atingir áreas significativas em termos percentuais ou de importância do ponto de vista ambiental”.
A incorporação da expressão “nativo” abre as portas para liberar licenças ambientais de áreas com plantios de espécies como o eucalipto e o pinus sem EIA.
Já o artigo XVII da Lei nº 4.701/1992 determina que tenham EIA “projetos de agricultura, pecuária, suinocultura ou hortifrutigranjeiros que contemplem área acima de 300 hectares ou menores, quando se trata de áreas significativas em termos percentuais ou de importância do ponto de vista ambiental”.
A nova redação, se aprovada, será: ““XVII – Projetos de Atividades Agrossilvipastoris que contemplem áreas acima de 1.000 hectares, ou menores, neste caso, quando se tratar de áreas significativas em termos percentuais ou de importância do ponto de vista ambiental”.
