O Programa de Incentivo à Geração de Energia Elétrica através de sistemas de micro e minigeração proposto pelo Projeto de Lei nº 264/2015, do deputado estadual Sérgio Majeski (PSDB), foi aprovado esta semana pela Comissão de Ciência e Tecnologia da Assembleia Legislativa.
O projeto prevê que o poder público custeie a aquisição de equipamentos que estimulem a geração e a distribuição dessa energia em unidades consumidoras do Estado, além de obrigar as concessionárias de energia elétrica a realizar ação educativa para orientar a população sobre as vantagens da geração da energia limpa.
“Os países com planejamento estão investindo em energia limpa há 20 anos e o Brasil está ficando nitidamente para trás nessa questão. E, aqui no Espírito Santo, não vemos preocupação alguma do governo. Nem mesmo o Convênio da
Confaz [Conselho Nacional de Política Fazendária] que incentivaria a mini e
microgeração de Energia] o Estado assinou. Reluta em fazer isso ou criar uma política própria”, c
riticou Majeski, que também é presidente da Comissão.
O projeto de Majeski havia sido considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça da Assembleia no ano passado, mas o deputado conseguiu retomar sua tramitação em março deste ano. Com a aprovação na Comissão de Ciência e Tecnologia, a matéria segue agora para as comissões de Meio Ambiente e Finanças, que devem emitir seu parecer em até 15 dias cada, para então ser submetida à votação em plenário.
A adesão ao convênio, que isenta do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) os consumidores capixabas que optarem por gerar sua própria energia, é o principal ponto de pauta do movimento da sociedade civil que luta pelo crescimento do mercado de energias limpas no Estado e tem como protagonista o Grupo Pró Energia Solar no Espírito Santo.
A medida já beneficia 75% da população brasileira em 15 estados – cerca de 150 milhões de pessoa – e, para o Grupo, manter a cobrança da energia gerada para o próprio consumo é um retrocesso e penaliza o capixaba que prioriza alternativas limpas de energia.
O incentivo oferecido pelo Conselho Nacional não tem período determinado e a cobrança passaria a valer apenas sobre o excedente entre a energia consumida e a injetada na rede, controlada no Estado pela EDP Escelsa, e não na forma como é feita a cobrança do tributo hoje, na produção e consumo.
Já assinaram o convênio com o Confaz os governantes de São Paulo, Pernambuco, Goiás, Acre, Alagoas, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Bahia, Distrito Federal, Mato Grosso, Maranhão, Rio Grande do Norte, Tocantins e Ceará. Dados da Empresa de Pesquisa Energética (EPE) apontam que a desoneração do ICMS em todos os estados faria com que o País tivesse 55% a mais de sistemas de produção de energia solar instalados até 2023.
Além da isenção do ICMS, o Grupo já apresentou ao governador, em Carta Aberta em 2015, outras onze soluções, nenhuma delas acatada pela gestão estadual até agora.
