O Projeto de Lei (PL) 60/2023, de autoria da gestão do prefeito Lastênio Cardoso (Solidariedade), “que dispõe sobre a regulamentação do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões”, não passou pela Câmara de Vereadores em votação realizada na noite desta segunda-feira (20). Dos vereadores presentes, seis foram contrários e três a favor, rejeitando a proposta, apontada como a privatização do setor.
Os votos contrários foram de Sueli Alves Teodoro (PCdoB), Alderino Gonçalves (Patri), Edmar Preto (Republicanos), Lico Bororó (PDT), Clóvis Pascolar (PMN) e Bidim (PMN). Já os favoráveis, Juscelino Henck (PSD), Valmir, Aprigio (MDB) e Eliseu Siqueira (PSD). Os vereadores Jose Roberto (Republicanos) e Liu (PC do B) não compareceram à sessão.
A tramitação em urgência do PL havia sido aprovada há uma semana. A proposta foi criticada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Água, Esgoto e Meio Ambiente do Estado (Sindaema), por “ser um cheque em branco para fazer PPPs [Parcerias Público-Privadas] e concessões”. O presidente da entidade, Fábio Giori, avalia que a rejeição do projeto foi “uma vitória ímpar na história do saneamento no Espírito Santo e do Sindaema”.
Fábio acredita que a sociedade civil venceu “uma luta de Davi contra Golias”. “Uma vitória construída pelas mãos da população, dos movimentos sociais, principalmente o Movimento dos Atingidos por Barragem [MAB] e os servidores do SAAE [Serviço Autônomo de Água e Esgoto]”, destaca.
Ele relata que o sindicato se reuniu com o prefeito na tarde desta segunda-feira (20) e que o gestor afirmou que a ideia do PL partiu do Banco de Desenvolvimento do Estado (Bandes), que tem um projeto chamado Cidades Inteligentes.
De acordo com a instituição financeira, a iniciativa é um “serviço de assessoramento em modelagem de concessões e Parcerias Público-Privadas (PPPs)”. Para acessar os recursos desse projeto, segundo Fábio, é preciso aprovar projetos que autorizam Parcerias Público Privadas (PPPs) e concessões.” No caso das PPPs, o foco seria serviços de resíduos sólidos, limpeza urbana, iluminação pública, telecomunicações e eficiência energética. No caso das concessões, água e esgoto.
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Em seu primeiro artigo, a proposta, que será arquivada, instituía o “Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões do Município de Baixo Guandu, com fins a regulamentar as Lei Federais nº 8.666/93, 8.987/95, 11.079/04, 11.445/07, 13.019/14, e suas respectivas atualizações, buscando promover o desenvolvimento e fomentar a atração de investimento privado, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta, com a delegação de serviços públicos mediante licitação prévia para a contratação de Parcerias Público-Privadas e Concessões”.
No que diz respeito aos contratos das PPPs, os serviços a serem abarcados seriam “eficientização, operação e manutenção da Rede de Iluminação Pública; implantação, operação e manutenção da Rede de Telecomunicações; e implantação, operação e manutenção de sistema de Geração de Energia Renovável para atender as demandas energéticas próprias do Município. Além disso, de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos.
No caso das concessões, o conjunto de serviços que poderiam ser abarcados eram abastecimento de água potável e esgotamento sanitário”.
Sobre as PPPs, quanto aos contratos, era estabelecido “prazo de vigência compatível com a amortização dos investimentos realizados, não inferior a cinco anos, nem superior a 35 anos, incluindo eventual prorrogação”. Já o contrato da concessão, “terá o prazo de vigência de até 35 anos, contado a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado conforme disposto nesta lei, no edital de licitação, no contrato de concessão e nos demais regulamentos da concessão”.
Fábio explica que, com base na Lei 14.026/2020, que alterou o Marco do Saneamento, a gestão de Renato Casagrande (PSB) conseguiu aprovar, na Assembleia Legislativa, a criação da microrregião Espírito Santo, da qual fazem parte todos municípios capixabas. A microrregião e a autarquia que irão geri-la estão em fase de constituição e caberia a elas estudar a proposta do prefeito de Baixo Guandu, já que só é possível alterar a modalidade de prestação de serviço com autorização da autarquia.
Como ela ainda está em fase de construção, isso caberia à Secretaria de Saneamento, Habitação e Desenvolvimento Urbano (Sedurb). O presidente do Sindaema também faz criticou o fato de que os contratos poderiam ser de 35 anos prorrogáveis por mais 35.
Consulta popular
Na Lei Orgânica Municipal, no artigo 75, consta que é exigida aprovação popular para a criação, transformação e estruturação de empresas públicas, sociedades de economia mista, autarquias e fundações municipais, o que significa dizer que o SAAE de Baixo Guandu só poderá ser privatizado ou se tornar uma empresa de economia mista com o “sim” da população. Isso foi estabelecido após tentativas de entrega da autarquia à iniciativa privada ou de transformá-la em empresa de economia mista, com capital aberto, podendo promover a distribuição dos lucros entre os seus acionistas, pessoas físicas ou jurídicas.
A diretora do Sindaema, Wanusa Santos, afirma quando o projeto foi enviado à Câmara que, embora a consulta pública seja prevista na Lei Orgânica, ela não havia sido realizada. As iniciativas de privatização foram feitas entre 2005 e 2012, período no qual Lastênio também foi prefeito. Em 2020, na gestão do então prefeito Neto Barros (PCdoB), a direção do SAAE chegou a divulgar números que mostram a necessidade de manter o setor sob gestão pública e rechaçar sua privatização.
