Nenhum número sobre a poluição atmosférica emitida pela Vale e a ArcelorMittal Tubarão. Nem os atuais, nem as metas futuras a serem atingidas, em até cinco anos. Nenhuma participação da sociedade civil, nem na elaboração, nem no acompanhamento do processo.
Assim foi, nesta sexta-feira (21), a assinatura da versão final dos Termos de Compromisso Ambiental (TCAs) entre as poluidoras do complexo industrial da Ponta de Tubarão, os Ministérios Públicos Federal e Estadual do Espírito Santo ((MPF e MPES) e o Governo do Estado, por meio do Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Iema) e da Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Seama).
Participaram da solenidade o procurador-chefe do Ministério Público Federal no Espírito Santo, Paulo Guaresqui; o procurador da República André Pimentel Filho; o governador do Estado, Paulo Hartung; o procurador-geral de Justiça, Eder Pontes; o promotor de Justiça Marcelo Lemos; além de representantes das empresas e da sociedade civil.
Na ocasião, o procurador da República André Pimentel Filho declarou acreditar que “com esses termos estamos acelerando a adequação das empresas a um patamar de emissão atmosférica aceitável para a população”, reconhecendo a insustentável situação atual da poluição do ar na região metropolitana, apesar do discurso de impecabilidade das empresas.
A assinatura dos Termos de (Des)Compromisso Ambiental não foi apreciada pelo Conselho Estadual de Meio Ambiente (Consema), apesar dos insistentes requerimentos feitos pelos conselheiros, todos solenemente ignorados pelo presidente do colegiado e titular da Seama, Aladim Cerqueira.
Dinheiro público
Os TCAs foram elaborados a partir das perícias e da proposta do Plano de Metas feitas pela Companhia Ambiental de São Paulo (Cetesb), pagos pelo Estado. A contratação, por sua vez, se deu a partir de um outro TCA, assinado em novembro de 2017.
A sequência de TACs, custeados com dinheiro público, mas sem a participação da sociedade civil, interrompeu ainda a tramitação do Inquérito Penal nº 523/2014 (autos nº 0005562-39.2014.4.02.5001), instaurado pelo Departamento da Polícia Federal do Estado do Espírito Santo, e da Medida Cautelar Penal nº 0002505-76.2015.4.02.5001, em trâmite na 1ª Vara Federal Criminal de Vitória.
O cumprimento das ações previstas no TCA será acompanhado por Comissão de Acompanhamento, que foi criada no ato de assinatura do Termo. A Comissão será composta por representantes das empresas, do governo do estado e das Secretarias Municipais de Meio Ambiente dos municípios de Vitória, Vila Velha e Serra. A coordenação da Comissão será realizada em conjunto e de forma cooperada pelos representantes do MPF e do MP/ES.
Após a assinatura, o termo será submetido à Justiça Federal para homologação no âmbito da Ação Civil Pública nº 0006596-30.2006.4.02.5001, em trâmite na 4ª Vara Federal Cível de Vitória/ES.
