Projeto que tramita na Assembleia cria estruturas que enfraquecem o controle público
O Projeto de Lei Complementar 57/2024, que reorganiza a Secretaria de Estado de Saneamento, Habitação e Desenvolvimento Urbano (Sedurb) com foco na regionalização dos serviços, tem levantado preocupações. O Observatório da Água e do Meio Ambiente considera a criação de uma Subsecretaria de Política Estadual de Saneamento e de Apoio Regional e duas gerências para coordenação da Política Estadual de Saneamento Básico como uma medida de facilitação da entrada de empresas privadas no setor de saneamento básico no Estado.
A proposta tramita na Assembleia Legislativa e passará por análise das comissões temáticas no próximo ano. “As coisas estão sendo muito atropeladas, no apagar das luzes de um recesso parlamentar”, alerta o assessor do Sindicato dos Trabalhadores em Água, Esgoto e Meio Ambiente do Espírito Santo (Sindaema) e coordenador da organização, Helder Faria.
Além da nova subsecretaria, serão criadas duas gerências subordinadas: a de Apoio à Governança Regional e a de Estudos e Pesquisas Regionais. Para implementar as mudanças propostas no PLC, o governo estadual prevê a criação de 18 novas vagas, entre cargos comissionados e funções gratificadas, e o valor total da folha de pagamento dessas novas vagas é de R$ 108,2 mil. Entre os cargos, estão o de subsecretário, 12 assessores especiais, dois gerentes, um chefe de grupo de recursos humanos, um supervisor de atividades e dois coordenadores de projetos. Os salários variam entre R$ 1,7 e R$ 16,1 mil.
Helder Faria ressalta que a medida tem caráter autoritário, ao centralizar as decisões sobre o saneamento básico no Estado, retirando a autonomia dos municípios e abrindo caminho para a privatização do setor. Ele considera que a proposta representa uma imposição de um modelo neoliberal de gestão, que prioriza a lógica do mercado em detrimento do direito humano ao acesso à água e ao esgoto, potencialmente resultando em um aumento das tarifas e na precarização dos serviços. O Observatório Capixaba também destaca a falta de transparência e participação social no processo de elaboração do PLC 57/2024.
A nova estrutura enfraquece o controle público e beneficia o setor privado, ao criar cargos e instâncias para regular a operação das empresas, acrescenta Merci Fardin, que também integra a coordenação da entidade. “A orientação é criar instâncias voltadas para o relacionamento com empresas privadas e colocá-las dentro da administração pública. Dessa forma, o Estado vai criando condições para que as empresas participem da formulação das políticas”, completa.
“É uma orientação que já vem do Banco Mundial, de criar um novo arranjo funcional de governança que é atrair investimentos privados. Então, você tem que criar todo um modelo para entregar o patrimônio e a capacidade do Estado de gerir política na área ambiental”, observa Heder Faria. Essa estratégia, acrescenta, resulta na transferência de investimentos públicos para o setor privado, como os realizados pela Companhia Espírito-Santense de Saneamento (Cesan), que vai garantir quase a universalização do sistema a ser operado em um modelo de Parceria Público Privada (PPP).
Ainda neste mês, o Tribunal de Contas do Estado (TCES) autorizou a Cesan a seguir com a licitação bilionária para PPPs no setor de esgotamento sanitário, em um processo também marcado pela falta de transparência e participação popular, como tem sido denunciado pelo Sindaema.
Para a diretora da entidade, Wanusa Santos, o processo de privatização do saneamento básico é um retrocesso e coloca em risco a qualidade e a universalização do serviço, além de gerar prejuízos para a população, dada a priorização de interesses das empresas em detrimento da garantia do acesso universal e de qualidade à água e ao esgoto para toda a população.
No cenário nacional, outros estados já adotaram modelos de privatização. Em Alagoas, no Nordeste, foi feita a concessão plena, enquanto em Santa Catarina e Paraná, no Sul, o modelo de PPP foi adotado. O modelo de concessão plena, que retira totalmente o controle estatal sobre tarifas e serviços, ocorreu com a Sabesp, em São Paulo, no Sudeste, e a Corsan, no Rio Grande do Sul.
Na Grande Vitória, onde o esgotamento é operado em modelo de Parceria Público-Privada pela empresa Águas de Teresina Saneamento (AEGEA) nos municípios de Serra, Vila Velha e Cariacica, uma auditoria realizada neste ano pelo Tribunal de Contas do Espírito Santo (TCES) identificou falhas no tratamento de água e esgoto, além de falta de fiscalização e medidas para conectar imóveis à rede de esgoto, o que deixa 50 mil imóveis fora da cobertura.
