Repactuação do caso Samarco será debatida em audiência pública

No centro do debate na Assembleia, a criação da Política Estadual de Direitos dos Atingidos, como já aprovada em MG

A Assembleia Legislativa realizada nesta terça-feira (23), às 10h, uma audiência pública sobre o “Novo acordo no Rio Doce e seus reflexos no Espírito Santo”, com a presença dos atingidos pelo rompimento da Barragem de Fundão, da Samarco/Vale-BHP, ocorrido em novembro de 2015.

O “novo acordo” em questão é a repactuação da governança sobre a reparação dos danos oriundos do crime, iniciada em junho sob coordenação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com objetivo de conferir mais celeridade e eficiência às ações de reparação e compensação executadas pela Fundação Renova, visto que os órgãos do Executivo e Legislativo de ambos os estados e o próprio Judiciário têm declarado sua insatisfação com a condução do processo pela Renova.

Um exemplo da ineficiência é o programa Retomada Produtiva da Pesca. Segundo destacou o Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB), um dos articuladores da audiência, a Renova “não executou sequer 10% do orçamento previsto no primeiro acordo sobre o crime, o Termo de Transação e Ajustamento de Conduta (TTAC)”. Mais grave, “mesmo sem ter propiciado as condições acordadas para a retomada deste setor produtivo (…), [a Renova] vem cortando subsídios financeiros que sustentam pescadores, como o Auxílio Financeiro e Emergencial (AFE) que compensaria o lucro cessante dos trabalhadores”.

Enquanto a repactuação promete trazer um pouco mais de participação dos atingidos ao processo a partir de uma audiência pública a ser realizada em setembro, a audiência desta terça-feira na Assembleia tem o objetivo principal de dar voz aos atingidos. Entre eles, os pescadores artesanais, que sairão em caminhada a partir da Enseada do Suá e distribuirão peixes no local.

O Sindicato dos Pescadores do Espírito Santo (Sindipesmes) é outro articulador da audiência, ao lado dos deputados estaduais Hudson Leal (Republicanos) e Iriny Lopes (PT), esta, solicitante do evento.

“Será uma excelente oportunidade para discutir as injustiças e demoras do processo de reparação do Rio Doce”, anuncia o MAB, que objetiva retomar a pauta da criação da Política Estadual de Atingidos por Barragens (PEAB), dois anos após a primeira audiência pública sobre a proposta no legislativo estadual.

Uma minuta de projeto de lei da PEAB, elaborada sob coordenação do Movimento, foi enviada para análise da deputada e do secretário-chefe da Casa Civil, Davi Diniz.

Membro da coordenação do MAB, João Paulo Lyrio Izoton avalia que “em 2018, [a criação da PEAB] parecia meio distante, mas, com a repactuação [capitaneada pelo CNJ], todos viram [especialmente os governos estaduais do ES e MG] uma oportunidade, já que a Assembleia Legislativa de Minas Gerais já aprovou uma PEAB e ela norteou o acordo de Brumadinho”.

Da experiência mineira, ressalta João Paulo, sobressai a importância do fundo criado para alocar os recursos necessários à realização das obras, ações e programas de reparação e compensação. “O que realmente converge com os interesses do Estado em se fazer mais presente na repactuação é o fundo, previsto na PEAB”, acentua, referindo-se às recentes declarações do governador Renato Casagrande nesse sentido, incluindo o encontro com o governador Romeu Zema (Novo) no último dia doze.

“A discussão de uma PEAB – ES é direito de toda a sociedade e uma responsabilidade republicana de todos homens e mulheres públicas do Espírito Santo. A lei deve resguardar direitos dos atingidos e atribuir responsabilidades pelo crime, para que o futuro de territórios inteiros não fique à mercê de acordos obscuros, processos pouco transparentes e impermeáveis à vontade popular, que foi escanteada desde o primeiro acordo a vigorar sobre a reparação no Rio Doce”, pondera o MAB.