Os parlamentares da bancada ruralista no Congresso Nacional se articulam para um encontro com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa, com o objetivo de cobrar agilidade na publicação do acórdão do caso Raposa Serra do Sol (Roraima). A medida é condição para que entre em vigor a Portaria 303/12, da Advocacia-Geral da União (AGU), que proíbe a ampliação de áreas indígenas já demarcadas, permite a revisão desses processos e os ainda em curso, além de autorizar intervenções no território tradicional, sem consulta prévia.
Nessa quinta-feira (11), senadores que representam os interesses do agronegócio protocolaram um pedido de reunião com o presidente do Supremo. No mesmo dia, em reunião com o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, deputados federais das comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, e da Frente Parlamentar da Agropecuária cobraram uma decisão final sobre o caso.
Gurgel se comprometeu a conversar com Joaquim Barbosa e pedir pressa na publicação do acórdão, bem como a promover interlocução entre os deputados, o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, e o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo.
A pressão dos ruralistas ao STF é porque o processo está sem ministro relator desde que o ex-presidente Cezar Peluso se aposentou da Corte, em agosto de 2012. Enquanto o Supremo não julgar os embargos declaratórios, a portaria permanece suspensa, conforme ato publicado pela própria AGU, após protestos indígenas em todo o país.
Embora a decisão do STF não tenha efeito vinculante, nem tenha transitado em julgado, as novas regras estabelecidas pela AGU estendem para todos os processos de demarcação de terras indígenas as 19 condicionantes adotadas no reconhecimento de Raposa Serra do Sol. Entre as obras que poderão ser realizadas no território indígena pelo governo estão construção de rodovias, hidrelétricas, linhas de transmissão de energia e instalações militares dentro das aldeias.
Para não correrem riscos, os ruralistas querem, de imediato, que sejam freados os processos de novas demarcações. Outra demanda da bancada é transferir da Fundação Nacional do Índio (Funai) para o Ministério da Justiça a decisão sobre as terras indígenas. Na última semana, o ministro José Eduardo Cardozo prometeu apresentar decreto nesse sentido aos parlamentares. Atualmente, a demarcação depende de laudo antropológico feito por técnicos da Funai e da manifestação dos envolvidos – estados, municípios, produtores e índios –, mas a palavra final está a cargo do Executivo.
Em movimentação paralela, a Comissão de Agricultura da Câmara aprovou a convocação da ministra da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, para debater a questão, e ainda a instalação de uma comissão especial que vai analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 215/00. O projeto transfere do Executivo para o Congresso a atribuição de demarcar terras indígenas, permitindo a ratificação dos territórios já homologados, além de abrir precedente para a titulação de terras quilombolas e criação de unidades de conservação ambiental.
Já o ministro da Justiça será ouvido pela Comissão de Agricultura do Senado. Os senadores também aprovaram pedido de requerimento para que o Ministério da Agricultura, por meio da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), preste informações sobre a população indígena e áreas ocupadas.
Mobilização
Para fazer frente às investidas da bancara ruralista, mais de 600 representantes dos povos indígenas do país participarão do Abril Indígena, entre a próxima segunda e sexta-feiras (15 a 19), em Brasília. O encontro reforçará para a sociedade os direitos indígenas fundamentais e historicamente conquistados que estão sob grave ameaça.
Para o Conselho Indigenista Missionário (Cimi), a criação da comissão especial sobre a PEC, é certamente um dos mais evidentes exemplos dessas propostas de retrocesso. “No nosso entendimento, uma potencial aprovação desta PEC significaria, em última instância, a inviabilização absoluta de toda e qualquer nova demarcação de Terra Indígena no Brasil”, afirma Cleber Buzatto, secretário executivo do Cimi.
Segundo a entidade, outras proposições que prejudicam os povos indígenas são o Projeto de Lei (PL) 1610/96, que aprova a exploração de recursos minerais em terras indígenas sem respeitar os direitos constitucionais e desconsidera as propostas históricas do movimento indígena; e a PEC 237/13, que permite a posse de terras indígenas por produtores rurais.
Já em relação às propostas do Poder Executivo, além da PEC 303, o Cimi enumera a publicação no último mês de março do Decreto 7.957/13, que criou o Gabinete Permanente de Gestão Integrada para a Proteção do Meio Ambiente, um instrumento estatal para a repressão militarizada de toda e qualquer ação de comunidades tradicionais e povos indígenas que se posicionem contra empreendimentos que impactem seus territórios. Outro exemplo é a Portaria Interministerial 419/11, que pretende agilizar os licenciamentos ambientais de empreendimentos de infraestrutura que atingem terras indígenas.
“Ao impor um modelo de 'desenvolvimento' baseado na produção, extração e exportação de commodities agrícolas e minerais e na implementação, a qualquer custo, de mega projetos de infraestrutura para viabilizar este modelo, o governo federal evidencia a opção de atender os interesses privados de uma minoria latifundiária e corporativa, historicamente privilegiada no Brasil, em vez do bem estar da maioria da população e dos povos que têm os seus modos de vida mais vinculados à natureza”.
