A decisão liminar expedida nesse sábado (21) obriga a ampliação dos pontos de distribuição dos atuais 16 pontos para 78, isto é, um em cada bairro do município. O juiz Daniel Barrioni de Oliveira, do plantão judicial, fixou uma multa de R$ 100 mil por hora de descumprimento da decisão.
Além disso, a Samarco – que pertence a Vale e a BHP Billiton – terá que encaminhar todos os exames realizados na água do rio ao Ministério Público Estadual (MPES), além de cumprir integralmente as cláusulas previstas no Termo de Compromisso Socioambiental (TCSA), assinado junto aos MPs estadual e federal. O e Serviço Colatinense de Saneamento e Meio Ambiente (Sanear) também deverá cumprir todas as normas técnicas em relação à aplicação do floculante, conhecido como acácia negra, no tratamento da água que voltou a ser captada do rio Doce.
A ação civil pública foi movida pelo Ministério Público local após o registro de confusão e até os relatos de saques durante a distribuição de água em Colatina na última semana. Foi instaurada uma nova investigação contra a empresa, que é responsável exclusiva pela distribuição de água, que poderá ensejar em novas medidas, de acordo com o MPES.
Pelo Termo de Compromisso, a mineradora garantia o fornecimento de água regular para todos os moradores das cidades atingidas pela lama, mas apesar de todo lapso temporal entre o rompimento da barragem de Fundão, em Mariana (MG), no último dia 5, e a chegada da onda de lama em Colatina, no final da última semana, a operação da mineradora falhou.
Na petição inicial, a Promotoria de Justiça de Colatina criticou a atuação da Samarco, do governo do Estado e da prefeitura no episódio. Para o Ministério Público. “Não se pode admitir que cidadãos tenham os direitos fundamentais infringidos, diante da desorganização de entes públicos e da empresa”.
A ação cita que o município tem mais de 130 mil habitantes, números que exigem “inúmeros pontos de distribuição” para evitar que a população passe pela “situação humilhante” de ter que esperar em filas para o fornecimento do líquido em horários determinados, bem como ficar a mercê de tumultos e até saques.
“Essa omissão dos entes públicos, bem como da empresa Samarco é aviltante e cria um estado de incerteza tanto no campo da sobrevivência quanto na implantação do caos pela falta de apoio e logística necessária ao bom andamento dos trabalhos de distribuição de água. O Ministério da Saúde estabelece que a água potável para consumo humanos deve guardar parâmetros que não ofereçam riscos à saúde, logo não sendo esse o parâmetro encontrado, a empresa Samarco deve ser responsabilidade, e neste momento ser o mínimo necessário o fornecimento de água potável para toda população colatinense. Repito o mínimo!”, ressalta a ação do MPES.
De acordo com informações da própria empresa, foram disponibilizados apenas 16 pontos de distribuição – sendo oito no horário entre às 14 horas e 17 horas, e outros oito das 18 horas até 21 horas. Esse número é quase cinco vezes inferior ao número de bairros do município, bem como dos “pontos mínimos” que prevê a decisão judicial. A entrega está sendo realizada com o apoio da Defesa Civil, do Exército e da Polícia Militar.
Na última semana, o Ministério Público já havia notificado o prefeito de Colatina, Leonardo Deptulski, o Batata (PT), para que providenciasse 100 pontos de entrega de água e não apenas os 16, mantidos após o petista considerar a distribuição – apesar de caótica – como normal. A Secretaria estadual de Segurança Pública (Sesp) também foi cobrada pelo órgão ministerial para deslocar mais policiais militares para garantir a segurança na distribuição de água em Colatina.
